lei 8448 1992

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152 documentos para lei 8448 1992

- LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 8448, 22 de Julho de 1992
- Lei Ordinária
- Acórdãos nº 023711 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Dezembro de 2010
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ação popular e ação civil pública julgadas conjuntamente - Contrato para pesquisa de opinião pública com fins eleitoreiros e partidários - Desvio de finalidade - Ato de improbidade que causou dano ao patrimônio público, considerado em sua inteireza e feriu princípios da Administração Pública ? Recursos improvidos.

...Instr. 743.758.5/5, m/voto 8448). . Apelação n° 990.10.331016-0 - São Carlos -...1o e 2o da Lei n° 8.429, de 1992: . "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por...
- Editais
- IOSP, 31 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1

- Emprego e Relações Do Trabalho
- IOSP, 07 de Dezembro de 2010
- Executivo - Caderno 1
- Superintendência da Polícia Técnico-Científica
- IOSP, 27 de Março de 2012
- Executivo - Caderno 2
- Gabinete Da SecretÁRia
- IOSP, 06 de Janeiro de 2010
- Executivo - Caderno 2
- Emendas À Proposta OrÇAmentÁRia 2012
- IOSP, 09 de Novembro de 2011
- Legislativo
- Leis
- IOSP, 27 de Dezembro de 2011
- Cidade
- Coordenadoria de Ação Social
- IOSP, 27 de Março de 2012
- Executivo - Caderno 2
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- IOSP, 27 de Dezembro de 2011
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