lei 8489 18 novembro 1992
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- LEI ORDINÁRIA Nº 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos e Cientificos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
...ARTIGO 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com ...º 8.489, de 18 de novembro...º 8.489, de 18 de novembro de 1992...
- DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992, que Dispõe Sobre a Retirada e o Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos, Cientificos e Humanitarios.
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Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver (Art. 211)
...10 da lei e de seu parágrafo único (art. 18); a omissão na recomposição do cadáver, ...“de acordo com a Lei no 8.489, de 18 de novembro de 1992, mediante manifestação expressa de ...
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Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
...Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com ... a Lei n.º 8.489, de 18 de novembro... a Lei n.º 8.489, de 18 de novembro de 1992...
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na...
...Lei n. 4.280, de 06 de novembro de 1963. Dispõe sobre a extirpação de órgão ...8.489/1992 12 , regulamentada pelo Decreto n. 879/1993 13 . ...CÂMARA DOS DEPUTADOS. Lei n. 8.489, de 18 de novembro de 1992. Dispõe sobre a retirada e ... -
Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
... ou descendente não a obstassem (BRASIL, 1992). Assim, previa, tal como na Lei 4.280/63, ...de 1988. ________. Lei 4.280, de 6 de Novembro de 1963. Dispõe sôbre a extirpação de órgão ...Acesso em: . . ________. Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992. Dispõe sobre a retirada e ...
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Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
... no Brasil foi a Lei nº 4.280, de 6 de novembro de 1963. . Posteriormente esta lei foi ...479/1968 com a edição da Lei nº 8.489, de 18 de novembro de 1992. . Em relação ao ... -
Anexos
...ção CFM nº 1.361/92, de 9 de dezembro de 1992 (Publicada no D.O.U. de 14 de dezembro de 1992, ... pela Resolução CFM nº 2.056, de 12 de novembro de 2013, que disciplina departamentos de ...18 do CEM atual ), . Considerando, finalmente, o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992";. III - prestar orientação técnica ao Secret\xC3"... Dos órgãos específicos singulares. Art. 18. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: . a) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Remoção de Orgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e da Outras Providencias.
...Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo ... a Lei n.º 8.489, de 18 de novembro... a Lei n.º 8.489, de 18 de novembro de 1992...
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Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...III – Decreto nº 63.552, de 5 de novembro de 1968;. IV – Decreto nº 65.581, de 21 de ... – Decreto nº 432, de 24 de janeiro de 1992;. XXXIX – Decreto nº 458, de 27 de fevereiro ...LXIV – Decreto nº 1.794, de 18 de janeiro de 1996;. LXV – Decreto nº 1.801, ...
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ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
...12, § 3°, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Hélio ...Simone Fernandes de Luna contra o Acórdão 18.411/2021-1ª Câmara, por meio do qual foi negado ...ACÓRDÃO Nº 8489/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
- DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
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Editais - Educação
sábado, 19 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção ...BEATRIZ HELENA ZUPPI BALISTA 18.027.974-9 OficialAdministrativo. CARMINDA DIAS ...ÿMATEMATICA habilitado O 10 17,206 423 14/08/1992. 207 MARYSELMAALVESRAMOSBULLA 8298307828 2 CENTRO ... 1 VOTORANTIM PROFESSOREDUCACAOBASICAII A 10 8489 13/02/1969 0. 38 ROSELEITAODEOLIVEIRA 26107692886 ...
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Editais - Educação
... - Seção I terça-feira, 22 de novembro de 2022. Recurso, poderá solicitar o DARE, ...18.034.063-3,CPF:082.634.208-. 65, correspondente ao ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3735 12/02/1992. 41 DEBORA CRISTINA SPIRANDELI BASTOS 2 NORTE 1 ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 10 8489 18/05/1979 0. 113 LILIANE MONTEIRO OLIVEIRA ...
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Editais - Educação
... - Seção I quinta-feira, 17 de novembro de 2022. GEOGRAFIA e HISTÓRIA – ANOS FINAIS DO ...de 18/11/2022.A seguir, segue o link da plataforma da ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 9 1318 11/12/1992 0. 63 MAICON CESAR DA COSTA OLIVEIRA 33443523854 ... FISICAMATEMATICAQUIMICA A 10 8489 13/02/1969 0. 37 ROSELEITAODEOLIVEIRA 26107692886 ...
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ATA Nº 42, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
..., referente à sessão realizada em 29 de novembro de 2022. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os ... no artigo 34, § 2º, da Lei 8.443/1992, e no artigo 287, § 3º, do RITCU e, no mérito, ... de Britto Santana Pereira contra o Acórdão 18.839/2021-TCU-2ª Câmara, de relatoria do ...ACÓRDÃO Nº 8489/2022 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC ...
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Editais - Educação
... - Seção I terça-feira, 1º de novembro de 2022. regulamenta a Lei 10.478, de 22/12/1999, ...18/07/2022, relativa ao Processo Administrativo ... habilitado O 10 17,206 423 14/08/1992 0. 207 MARYSELMAALVESRAMOSBULLA 8298307828 2 ...194 MARIO LUIZ DE BRITO 964126826 1 F 10 8489. 195 ELIANE CRISTINEALVES 6716524860 1 F 10 8482. ...
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ATA Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2021
..., alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das ...: VALOR (R$) DATA 16.902,19 13/7/2011 56.727,18 10/6/2011 55.255,63 18/5/2011 57.342,84 19/4/2011 ... de Colniza/MT (gestão no período entre novembro de 2006 e agosto de 2007), contra o Acórdão ...ACÓRDÃO Nº 8489/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC ...
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Editais - Educação
... Executivo - Seção I quarta-feira, 2 de novembro de 2022. WILLIANS SALVADOR, RG: 19964501, CPF: ...70, correspondente ao periodo de 18/03/2022 a 31/03/2022. WHASHINGTON WAGNER ... INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 9 1318 11/12/1992 0. 63 MAICON CESAR DA COSTA OLIVEIRA 33443523854 ... habilitado A 9 59,443 8489. 150 MARCELO PEREIRA BRASIL 4751251856 1 ARTE ...
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ATA Nº 27, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
...43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 250, inciso I e § ...); Hilda de Souza Coutinho Rocha (000.466.775-18); Juliana de Oliveira Nunes (022.608.435-30); ... respectivamente nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020. 10. Já o Ministério da ...ACÓRDÃO Nº 8489/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ...