ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N. /92. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma conseqüência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo, a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado no art. 12 da Lei n. 8.429/92. A este respeito, v., p. ex., REsp 664.440/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU 8.5.2006. A Lei n. 8.429/92 - LIA, em seu art. 12, arrola divers...
...18 da Lei 8492⁄92. . Em resumo: a condenação aplicada foi a multa ...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO ? DEFERIMENTO DA LIMINAR UMA VEZ QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A PURGAÇÃO DA MORA, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N° 10.931/04, ENTENDIDA ESTA COMO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. Agravo de instrumento improvido.
... D E INSTRUMENTO N° 1.246.287-0/6 VOTO N° 8492 Agravante. AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST...
...8492). EXECUÇÃO - GARANTIA HIPOTECARIA PRESTADA POR T...
..., marca KIA, modelo SPORTAGE LX, placa INE-8492, cor prata, ano 2006, de propriedade da Autora". R...
...l 9 6 / 2 0 4 J J J J ^ = -- -. Voto n° 8492. - Apelação n° 993 07.107130-7 -São Paulo osg ...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. CLÁUSULA 13.1 VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM, DEFERIMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZADOS SEM CARÁTER LIBERATÓRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. I...
... BIZ 125 ES, ano/modelo 2006/2007, placas INM 8492, garantido por alienação fiduciária. REVISÃO D...
USUCAPIÃO - Despacho que determinou a suspensão do feito, diante da pendência de ação discriminatória envolvendo o mesmo imóvel - Admissibilidade, diante da existência de prejudicialidade - Correta aplicação do artigo 265, IV, "a", do CPC - Demanda discriminatória que, ademais, possui caráter preferencial e prejudicial em relação às demais ações em andamento - Inteligência do art. 23 da Lei 6.383/76 - Decisão mantida - Recurso improvido.
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n°: 8492 Agravo de Instrumento n°: 605.202-4/8-00 Comarca:...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA EM ABERTO - TEOR POTESTATIVO - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. Deve ser afastada a incidência de comissão de permanência quando o percentual a ser cobrado não for previamente estipulado no pacto, tratando-se de encargo em aberto, sendo fixado unilateralmente pela instituição financeira.
... CLI 1.8 1995/1996, branco, placa GTX - 8492, chassi 9BWZZZ555ZSB778271, em 24 horas ou ao dep...
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