lei 8539 2008

• Acórdão nº 1.0362.02.018374-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2008

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSTATADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS - RECONHECIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CULPA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante disposto nos artigos 109, VI, e 111, I, ambos do CPB, fixada a pena carcerária definitiva em menos de 01 (um) ano e transcorridos mais de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, é imprescindível atentar para a ocorrência da prescrição, sem enfrentamento do mérito. Constatada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade do conde...

... Uno, modelo 1997, cor branca, de placas GHB 8539 de São Paulo, conduzido pela vítima fatal Antôn...

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