lei 85450

• nº 1997.01.00.032591-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Setembro de 2003

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. AUTÔNOMOS. DIRIGENTES E PESSOAS LIGADAS. DECRETO 85450. ART. 126, § 1º, ARTS. 528, CAPUT E § 2º, 529, 574 C/C ART. 575, V, "C", 577, 578 E 579. APELO IMPROVIDO. Incensurável o auto de infração. A instituição de Educação, mesmo amparada pela imunidade, estava sujeita à retenção na fonte ao Imposto de Renda quanto ao pagamento de serviços de autônomos e aos recursos contabilizados aos "dirigentes fundadores e pessoas ligadas". Apelo improvido.

• Acórdão nº 70024936874 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA A IMPORTAR SONEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPOSITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS SÓCIOS CONVERTIDOS EM RECEITA DA EMPRESA COM EMISSÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. As importâncias recebidas a título de ¿caução¿ ou ¿sinal¿, as quais foram inicialmente depositadas nas contas bancárias dos sócios, foram convertidas em receita da empresa pela emissão das respectivas notas fiscais, dadas à tributação por ICM/ICMS nas épocas próprias. Correspondendo as notas fiscais ao valor efetivamente cobrado pela mercadoria, inclusive quanto ao denominado ¿sinal¿ pago pelos compradores, não há falar em omissão de receita a importar sonegação. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024936874, Vigésima Primeira Câmara Cível,...

...675 caput e parágrafo 1º do Decreto nº 85450 de 04.12.80, estamos fazendo parte integrante dest...

• Sabesp - Unidade de Negócios Leste - Penha

• IOSP, 19 de Novembro de 2010
• Empresarial

• nº 1999.01.00.063753-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Maio de 2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ERRO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado que incidiu em erro ao preencher a sua declaração de imposto de renda e que tentou corrigi-lo, encontrando, porém, resistência do Fisco, deve ser desconstituído o crédito tributário fundado em tal irregularidade. Não há como prevalecer o débito se restou provado que o fato gerador do imposto de renda não existiu. Apelação e remessa oficial improvidas.

...Legislação Federal - Decreto 85450 Ano 1980 Art. 428 - Legis. Descrição: RIR - 80 R...

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• IOSP, 19 de Novembro de 2010
• Empresarial

• L.W.S/A.Agricola e Participacoes

• IOSP, 19 de Maio de 2009
• Empresarial

• Sabesp - Unidade de Negócios Norte

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• Sabesp - Unidade de Negócio de Tratamento de Esgoto

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• Companhia de Saneamento Básico Do Estado de Sp

• IOSP, 19 de Novembro de 2010
• Empresarial