EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUDITORES INSTRUTIVOS DE CONTROLE. VERBA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE DIÁRIAS, PASSAGEM E AJUSTE DE TRANSPORTE. LEI ESTADUAL N. 8.555/2006. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339/STF. NATUREZA PROPTER LABOREM DA PARCELA PLEITEADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Reiteram os embargantes, todos servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, seja determinado o pagamento da denominada verba indenizatória concedida pela Lei...
...8555⁄2006, a qual tem caráter geral e linear a todos os ser...
...EDS~5 OS 5096145510. A 11650 IS 8555(5), MESMO 54500 0)01(170 010087)1, 04 010056 9058 ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUDITORES INSTRUTIVOS DE CONTROLE. VERBA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO DE DIÁRIAS, PASSAGEM E AJUSTE DE TRANSPORTE. LEI ESTADUAL N. 8.555/2006. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 339/STF. NATUREZA PROPTER LABOREM DA PARCELA PLEITEADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Pretendem os agravantes, todos servidores aposentados do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, seja determinado o pagamento da denominada verba indenizatória concedida pela Lei estadual n. /2006, conforme os ...
... das Leis estaduais nºs 7858⁄2002 e 8555⁄2006 e, considerando que a aludida verba indenizatória...
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12- ''CAPUT'', DA LEI N° 6.368/76). PROVA NOVA CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA CONTIDA EM DOCUMENTO EXTRAJUDICIAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO JUDICIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR SENTENÇA (CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO) QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA ''IN TOTUM'' DO PEDIDO. PARA A REVISÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA A PROVA PRODUZIDA JUDICIALMENTE, NO JUÍZO DE 1º GRAU, OBEDECENDO-SE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, COM A EXIGÊNCIA, PORTANTO, DA PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A JUSTIFICAÇÃO, VERDADEIRA AÇÃO PENAL CAUTELAR PREPARATÓRIA, É O MEIO ACERTADO PARA FAZER PROVA VISANDO AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO SER OBSERVADO O QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 861 E 866, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAL JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL DEVE ...
...8555; RTJ 96/988, 97/77 E 98/578). NO MESMO SENTIDO: ST...
... de 5% do lote de terra de matrícula nº 8555 do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Umuaram...
A GRA VO DE INSTRUMENTO N" 1176329-0/5 AGRA VANTE: LEONY CARNEORO AGRA VADAS: SALES & LOPES LTDA E OUTRA ORIGEM: CAPITAL - 25a VARA CÍVEL CENTRAL RELATOR: Des. LUIZ EU RICO VOTO N° 8555 ACIDENTE DE VEÍCULOS-AÇÃO DE INDENIZAÇÃ0-C0NVERSÃ0 DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO-DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA- ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE PASSSIVA OFERTAR QUESITOS E INDICAR PROVA ORAL-CONVERSÃO
Em havendo diferenças deferidas no comando exeqüendo, que ainda não foram quitadas, eis que persistente a obrigação da qual decorreram, não se tem por satisfeita a obrigação e, conseqüentemente, não há que se falar em extinção da execução, nos termos do art. 794, I, do CPC, o que permite o seu prosseguimento, nos mesmos autos.
...Cálculos estes que foram homologados (fl. 8555). Desencadeado, portanto, o prosseguimento da exec...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS ÀS FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DA VERBA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E ATENDEU AO PLEITO DOS ALIMENTANDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. CASO EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS, PELO RECORRENTE, ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES DE SUA ALEGADA INCAPACIDADE DE ALCANÇAR A VERBA ALIMENTAR, ÔNUS QUE LHE CABIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036796035, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 26/01/2011)
... 12/14), e o veículo Ford Ranger, placas CEZ 8555 (fl. 15), na proporção de 50% para cada parte), ...
HERANÇA JACENTE - DECRETO-LEI N 1907, DE 1939 - SUA REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI N 9461, DE 1946, QUE SE APLICA AOS PROCESSO EM QUE A SENTENÇA QUE DECLAROU VACANTES OS BENS NÃO PASSOU EM JULGADO.
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