RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...
... Júlio Lozano Júnior, Editora Saraiva, 2002, páginas 51⁄52). Vejam-se, ainda:. "Julgada ext...ente reintegração do Impetrante." (MS 8560⁄DF, 3.ª Seção, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, Rel. p...
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos adotivos. Todos os filhos, independentemente da natureza da filiação, fazem prova do seu estado através de certidão de nascimento. Até se formalizar o registro do assento do nascimento, verifica-se tratamento diferenciado do filho nascido e do processo judicial de adoção, em cuja sede se investigam as reais vantagens do adotando e os motivos leg&i...
... . Reale (1998, apud MARTINS-COSTA, 2002, p. 181-2), desde as suas primeiras obras, dispens... disposto no artigo 1, incisos I a IV da Lei 8560, de 29 de dezembro de 1992. . A sócio-afetiva é...
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...
... Júlio Lozano Júnior, Editora Saraiva, 2002, páginas 51⁄52). Vejam-se, ainda:. "Julgada ext...ente reintegração do Impetrante." (MS 8560⁄DF, 3.ª Seção, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, Rel. p...
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com fundamento no artigo 132, inciso XIII, da Lei nº 8.112/90, por ter praticado atos ilícitos tipificados no artigo 117, incisos IX e XII, do mesmo diploma legal. O impetrante alegou, com fulcro no artigo 142, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, a ocorrência da prescrição da pena disciplinar, "(...) tendo em vista que, quando a ação disciplinar está voltada para infração administrativ...
... SEÇÃONúmero Registro: 2002/0095719-8MS 8560 / DFPAUTA: 23/05/2007JULGADO: 08/08/2007 . Relato...
... a privacidade e não haveria interesse (Lei 8560, de 29.12.1992, art. 4º), pois o filho maior não...1614 do Cód. Civil de 2002. 6.- A situação fática atual vem bem definida p...
... II do AGRO 5' 1130203-5 - TATUI - OOTG 8560- Luciana sestro ALA. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA ...
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