lei 86 97

Processo Nº 2006.008.00153 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Decima Camara Civel, de 29 Agosto 2006

Recurso nº 2006.008.00153, Ponente Des. Wany Couto

... A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial ...

Acórdão Nº 72930 de Tribunal Pleno, de 15 Março 1996

Recurso nº 72930, Ponente Min. Ilmar Galvão

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE ...... 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de ...

DOU. Diario Oficial da União, 26 Maio 1997

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 47, DE 23 DE MAIO DE 1997. Suspende a Execução Dos Artigos 1, 2, 5, 91, 95, 110 e 111, Bem Como Dos Artigos 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, Todos da Lei 1.071, de 11 de Julho de 1990, do Estado do Mato Grosso do Sul.

Resolução do Senado Federal

... 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado do ...... 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado do ...

Revista Bonijuris - Núm. 497, Abril 2005

Recurso Ordinário - Mandado de Segurança - Juizado Especial (STJ)

... LEI 10.259/01. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ...... 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA ...... 20 da Lei nº 10.259/01, que regula a instituição dos ......, estabelece ser vedada a aplicação desta Lei no âmbito do juízo estadual. A referida Lei ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 11-2, Julho 2006

Acesso à jurisdição dos tribunais nacionais - direito fundamental da pessoa humana

... que recebem, segundo as disposições da lei e a interpretação inteligente do estudioso ...... 5°, XXXV, da Constituição Federal, em que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder ...