PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. GASOLINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PROVIDA. O fato narrado na peça inicial acusatória subsume-se ao delito de contrabando, e não ao de descaminho, pois a introdução de gasolina no Brasil, por particular, é proibida, considerando o monopólio da União. A objetividade jurídica no caso de contrabando não reside apenas no interesse arrecadador do Fisco, tal como se verifica no crime de descaminho. De fato, em se tratando de contrabando, a objetividade jurídica reside, sobretudo, no direito da Administração Pública de controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, seja por questões relacionadas à segurança, à saúde, ou, como no caso sub examin...
... do veículo Chevrolet Opala, placa NAJ - 8617. 1.2. No momento da abordagem, foi constatado que ...
...documento da fl. 677, nº 8617), de R$143.558,97, mas todos os acréscimos, como,...
Execucao De Obras E Servicos Para Implantacao Do Sistema De Esgotos Sanitarios Da Bacia Do Corrego Do Turi Observacao : Numero Do Contrato - 6.002.00/2009
...8617. TC-000610/007/09 Toco PROCESSO: TC-000610/007/09 ...
DUPLICATA - Ação nominada de "declaratória de inexistência de obrigação" precedida de ação cautelar de sustação de protesto, promovida pela sacada contra a sacadora endossante e endossatária, por endosso caução - Legitimidade passiva dos réus, sacadora endossante e endossatário, por endosso caução - Declaração de inexistência de obrigação cambial referente ao título objeto da ação, sustando-se em definitivo o protesto, visto que inexigível a duplicata sacada, transferida ao endossatário, mediante endosso- caução, e apontada para protesto, ante desfazimento da compra e venda subjacente, com recusa e devolução de mercadorias, por entrega em desconformidade com o pedido, ressalvado, entretanto, o direito de regresso do endossatário contra a sacadora-endossante, nos termos do art. 13, § 4o,...
...12/05/1992, DJ 08/06/1992 p. 8617 LEXSTJ vol. 39 p. 211 RSTJ vol. 42 p. 412, o desta...
Execucao De Obras E Servicos Para Implantacao Do Sistema De Esgotos Sanitarios Da Bacia Do Corrego Do Turi Observacao : Numero Do Contrato - 6.002.00/2009
...8617. TC-000610/007/09 Toco PROCESSO: TC-000610/007/09 ...
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - Despacho que indeferiu o pedido de assistência judiciária, determinando o recolhimento das custas processuais - Prova, ao menos por ora, da situação financeira dos agravantes que atende à regra do artigo 5o, LXXIV da CF/88 - Recorrentes que exercem a profissão de operadora de caixa e motociclista dos correios, presumindo-se ser modesta a renda auferida - Compromisso de compra e venda firmado com a agravada de imóvel popular e pagamento do saldo devedor em 84 parcelas - Constituição de advogado que também não pode ser entrave para a concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido.
...Voto n°: 8617 Agravo de Instrumento n°: 615.753-4/0-00 Comarca:...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAMINHÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ARTIGOS 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. As coisas apreendidas poderão ser restituídas, desde que seja comprovada sua propriedade (art. 120/CPP), não sejam confiscáveis (art. 91, II, do CP) e não mais interessem ao processo (art. 118/CPP). Impossibilidade de restituição do bem, considerando que existe dúvida quanto à propriedade do veículo apreendido, bem como a possibilidade de ter sido adquirido com proventos da infração penal. Apelação provida.
... marca Ford CARGO 2218, ano 1989, placa HOZ 8617, carregado de madeira em toras, veículo este post...
Assistência judiciária - Necessitado, para fins legais, é todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Irrelevante que possua propriedade imóvel, desde que a mesma não produza renda que permita pagar as custas processuais e honorários advocatícios - Recurso improvido.
...524.194.5/3, Rei. Des. Luis Ganzerla, DM 8617). . A declaração de pobreza tem presunção "jú...
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