PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SEGUNDA TESE RELATIVA À COISA JULGADA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Segundo entendimento pacificado nesta Corte Superior, a interposição de recurso especial antes de julgados os embargos de declaração enseja a posterior reiteração ou ratificação, sob pena de não conhecimento. Assim, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal aberto após a publicação dos embargos de declaração. Nos termos do art. 538 do C...
... 8237/91; à lei 9442/97 e MP 2131/2000 e lei 8627/93 e outros dispositivos constitucionais. Os embar... a lei federal 8627, de 19 de fevereiro de 1993, especifica os critérios para reposicionamento de...
Na execução, como de comum sabença, é defeso alterar o julgado, que se cumprirá tal qual nele se contenha, nos termos do art. 610 do CPC.2. Se o acórdão exeqüendo impôs a compensação, no reajuste vindicado, dos reajustamentos já concedidos a tal título aos autores, vale dizer, decorrentes do reposicionamento da Lei n. 8622 e n. 8627, ambas de 1993, consoante decisão superveniente do STF (EDRMS n.22.307-7/DF), a inobservância de tal determinação malfere a coisa julgada, de tal sorte que a elaboração dos cálculos sem aquela compensação configura evidente "excesso de execução".3. Agravo não provido.4. Peças liberadas pelo Relator em 09/12/99 para publicação do acórdão.
... de 28,86%, previsto nas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, resumiu a sentençobjurgada a vexa...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Há entendimento perfilhado por esta Corte no sentido da impossibilidade de se discutir, em sede de ação rescisória, eventuais compensações com o reajuste de 28,86% promovido pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93, quando tal questão não tenha sido enfrentada na decisão rescindenda. Na espécie, segundo consta do acórdão ora recorrido, não houve autorização no aresto rescindendo para que fossem deduzidos percentuais já creditados a favor dos servidores públicos, pois é genérica a parte dispositiva acolhendo o pleito inicial dos autores na ação de conhecimento e conce...
..., na medida em que a observância da Lei 8627⁄93, implica, como reiteradamente decidido pelo Suprem...
...PREVISTOS NA LEI Nº 8.627/1993. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em ... dos aumentos diferenciados previstos na lei 8627, devem ser compensados em liquidação de sentenç...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ISONOMIA. CARTEIROS APOSENTADOS. PROVENTOS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI 6781/80. REAJUSTE DE 28,86%. (LEIS 8622 E 8627/93). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO COM AMPARO NO ART. 20, § 4º, CPC. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, ora recorridos, tem aplicação o disposto no teor da Súmula 85/STJ. Precedentes 2. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, respeitados os critérios das alíneas "a", ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ISONOMIA. CARTEIROS APOSENTADOS. PROVENTOS DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. LEI 6781/80. REAJUSTE DE 28,86%. (LEIS 8622 E 8627/93). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO COM AMPARO NO ART. 20, § 4º, CPC. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, ora recorridos, tem aplicação o disposto no teor da Súmula 85/STJ. Precedentes 2. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, respeitados os critérios das alíneas "a", ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM RECURSO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROLATADA. EMBARGOS REJEITADOS. - A embargante, depois de descrever o Artigo 37, X, da Constituição Federal, artigo 1º, da Lei 8.622/93, e artigo 2º da Lei 8.622/93, argumenta que o acórdão embargado foi omisso, na medida em que negou-lhes vigência. Requer "que sejam sanadas as omissões argüidas, sendo expressamente examinados os dispositivos acima supracitados" (fl. 410, 6º parágrafo, e 411, primeiro parágrafo). - Pela exata transcrição do pedido acima especificado, resta incontroverso que o que quer a embargante é a rediscussão dos fundamentos do julgado. E, como se s...
Assunto: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorp... 28,86%, o percentual já concedido pela Lei 8627/63. Os termos da Ementa, a seguir, transcrevo-os (...
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