lei 8666

• LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8666, 22 de Junho de 1993
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70017596289 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LICITAÇÃO. DISPENSA SEM OBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI. AUTORIA. PARTICIPAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inépcia da denúncia já afastada quando de seu recebimento. Questão que se confunde, no caso, com o próprio mérito. O crime do artigo 89 da Lei 8666, na última das modalidades previstas, se consuma quando realizada a contratação dos serviços, para os quais dispensada a licitação sem a tomada das providências legais exigidas. Sendo assim, a atuação posterior de dois réus, firmando orçamentos fictícios para caracterizar preço menor da empresa que realizou os serviços, não pode ser tida como participação na prática delituosa incriminada, adredemente consumada. O crime do artigo 89 da Lei 8666 não ...

• Acórdão nº 70035087584 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. SORTEIO. Apenas em caso de empate entre as propostas dos licitantes, a escolha do vencedor dá-se por sorteio. Art. 45, § 2º, da Lei 8666;93. Não há empate entre os licitantes, a despeito da igualdade em relação a um critério de avaliação (prazo para pagamento), se um licitante supera o concorrente em outro. Afigura-se legal a adjudicação da licitação à empresa a ser contratada para fornecimento de vale refeição por deter rede de estabelecimentos credenciados maior. Recurso de apelação desprovido. Agravo retido prejudicado. (Apelação Cível Nº 70035087584, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/04/2010)

• Acórdão Inteiro Teor de 6ª Turma, 13 de Setembro de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que a decisão regional encontra-se em consonância com o disposto na Súmula 331, IV, do TST, que prevê, in verbis : -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8666, de 21.06.1993)-. Não há falar em divergência juris...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 30 de Junho de 2010

A parte que busca provimento jurisdicional diverso do que aquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito, pois conforme disposto no art. 436, do CPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode ¿formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos¿. Todavia, não havendo nos autos quaisquer elementos que possam modificar a convicção do Juízo, mantém-se o decisum Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observada a unanimidade no pertinente às preliminares, não conhecer das contrarrazões do LAFEPE ao recurso ordinário da reclamante, por intempestividade, suscitada de ofício; rejeitar a de ilegitimidade passi...

... 1º, parágrafo único e 71, §1º da Lei 8666 de 21.06.1993. Finalmente, por unanimidade, dar pr...

• nº 8994035000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Abril de 2009

LICITAÇÃO - pretensão mvalidacória do certame - antecipação de tutela indeferida - ausência dos requisitos necessários a sua concessão - recurso improvido. LICITAÇÃO - pretensão mvalidatória do certame - valor da causa - impugnação acolhida pelo magistrado - o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado com a ação - como o agravante pretende invalidar procedimento licitatorio, o proveito econômico buscado coincide com o valor do contrato daí decorrente - recurso improvido. LICITAÇÃO - pretensão mvalidatória do certame - pretensão de se determinar, à Comissão, que realize diligências especificadas no agravante, com base no art. 43, § 3o, da lei 8666 - esse dispositivo legal prevê a faculdade da Comissão, em qualquer fase do procedimento, promover diligências destinadas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 05 de Dezembro de 2005

TERCEIRIZAÇÃO Inexiste responsabilidade subsidiária da contratante, quando os serviços prestados podia ser terceirizados e decorrem de licitação, a teor do artigo 71 da Lei 8666/ 93.

• Acórdão nº APn 558 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO. PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitári...

... inexigibilidade constantes na Lei n.º 8666⁄63; . A COOPERVAL, no ato ...

• Acórdão nº 2371 de Tribunal Pleno, 16 de Abril de 2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SERVIÇO DE DRAGAGEM. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEI 8666/ INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS GENÉRICOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Norma infraconstitucional. Suspensão de segurança. Competência. É pacífico nesta Corte o entendimento de que compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. 2. Reclamação. Liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Causa de pedir fundada em princípios constitucionais genéric...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 28 de Novembro de 2005

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A execução indireta dos serviços de asseio, conservação e vigilância tem permissivo legal, mediante processo de licitação, não se transferindo á Administração Pública os encargos trabalhistas por inadimplência da contratada, salvo a previdenciária, conforme artigo 71, §§ 1º e 2º da Lei 8666/ 93 ).