lei 8666 2003

• Acórdão nº 742/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Eletrobrás Termonuclear. Irregularidades Na Terceirização De Serviços E De Mão De Obra. Indícios De Antieconomicidade. Ausência De Parcelamento De Objeto. Citação Dos Responsáveis Solidários. Audiência. Provisoriedade Das Contratações De Mão De Obra Pela Termonuclear. Deliberações Anteriores Do Tribunal. Considerações. Acolhimento Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa. Julgamento Pela Regularidade Com Ressalvas Das Contas. Quitação. Arquivamento

..., no período de 11/5/2001 a 16/1/2003, e Geraldo César Mota, diretor de administração...65, § 8º, da Lei nº 8666, de 1993). Entretanto, no contrato não foi defini...

• Acórdão nº 2007/0071082-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesã...

... II e parágrafo 3o, da Lei federal n° 8666⁄93, porquanto discutível é a tese defendida pelo au... Justiça & Cidadania, do mês de março de 2003, págs. 34⁄35:. "nem todos os atos ou omissões ...

• O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra

Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 9, Setembro 2010

• Acórdão nº 2282/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Fiscobras 2010. Departamento Nacional De Obras Contra As Secas. Exame Do Edital De Pré-qualificação Da Concorrência Nº 2/2010-da/l. Obras E Serviços De Construção Da Barragem Fronteira, No Rio Poti. Indícios De Irregularidades Graves. Oitiva Da Entidade. Anulação Do Procedimento Por Parte Do Dnocs. Determinações Corretivas Com Vistas A Evitar A Reincidência Das Irregularidades. Autorização Para O Respectivo Monitoramento. Arquivamento Dos Autos

...23, §§ 1º e 2º, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, e reiterada jurisprudênc... encontra-se executado (concluído em 2003) e o segundo já foi contratado, apenas aguardando...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2011

...71 da Lei nº 8666, de asf . Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Re... demonstrativo referente ao mês de maio de 2003, acostado aos autos às fls. 133. Razão não lhe ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1393710 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido (especialmente porque todos os documentos a que faz menção a União no especial não foram objeto de consideração pela origem), exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de r...

...64 da Lei n.º 8666⁄93 é decadencial frisando que o decurso do prazo exo... da Administração Pública, Renovar, 2003, p. 64). . A empresa foi comunicada, por e-mail, d...

• Decisão da Presidência nº 25481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2005

... do Decreto nº 2.745/98 em detrimento da Lei 8666/ Donde a representação com pedido de medida caut... teve pelo menos desde abril de 2003, quando foi convidada a participar do certame, par...

• Acórdão nº 690/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Fevereiro de 2012

Pedido de Reexame Interposto Contra o Acórdão 3.356/2007 - 2ª CÂmara. Contratação Direta de Empresa Controlada Pelo Banco do Brasil. Art. 24, Inciso Xxiii, da Lei 8.666/1993. Impossibilidade de Contratação Separada das Atividades Integrantes do Serviço. Preço Global Compatível Com o de Mercado. Conhecimento. Provimento Parcial

...24, inciso XXIII, da Lei n. 8666, de 1993, e à Decisão deste Tribunal n. 645, ins...1335/2004 (processo TC 006.697/2003-3). 4.5 Afirma-se que se teria avaliado a relaçã...

• Acórdão nº 159/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Relatório de Inspeção. Indícios de Irregularidades em Procedimentos Licitatórios e Execução Contratual. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Parcial das Justificativas Apresentadas. Tomadas de Contas Anuais Já Julgadas. Natureza Grave das Infrações Praticadas. Oitiva de Empresas Licitantes. Novas Audiências Dos Responsáveis. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso Ii, da Lei Nº 8.443/1992. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança Na Adminsitração Pública de Dois Responsáveis. Declaração de Inidoneidade de Duas Licitantes. Ciência. Determinação. Comunicação à Procuradoria da República No Estado do Rio Grande do Sul e à Procuradoria da Justiça Militar

... de 2/3/2005, exarado nos autos do TC 003.719/2003-1, que trata de supostas irregularidades em proced...22 da Lei nº 8666, de 1993, os documentos às folhas 905/912 não de...

• Acórdão nº 2007/0099128-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Junho de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CABÍVEIS - VOTO MAJORITÁRIO QUE MANTEVE A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 530 do CPC, são cabíveis embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou julgado procedente a ação rescisória. No caso concreto, quanto ao reconhecimento da improbidade administrativa, o voto majoritário do acórdão manteve a parte da sentença que reconheceu a improbidade em questão em relação aos embargantes. Portanto, o não cabimento dos infringentes é manifesto. Com efeito, os embargos infringentes, quando considerados incabíveis, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do...

...17 e seus parágrafos da Lei n.° 8666⁄93. Na aplicação das sanções previstas, deverá o... infringentes, ter sido proferido em 17.3.2003 (fl. 673), — já na vigência, portanto, da Lei ...