EMBARGOS DE TERCEIRO - Decreto de indisponibilidade estendendo os efeitos da falência aos bens particulares dos sócios da empresa falida - Imóvel adquirido pelos embargantes em data anterior à declaração da falência e da extensão dos efeitos da quebra - Ausência de prova da má-fé dos adquirentes - Providências por eles tomadas que fazem presumir sua boa-fé, inclusive com a extração de certidões negativas sobre quaisquer ações ou dívidas que pudessem onerar o bem - Hipótese que se amolda à regra do artigo 1.046, § Io do CPC e à Súmula 84 do C. STJ (que revogou a Súmula 621 do C. STF) - Escritura pública de compra e venda que expressamente transferiu a posse e a propriedade em favor dos embargantes - Consilium fraudis não caracterizado - Embargos julgados procedentes - Sentença reformada ...
...Voto n°: 8681 Apelação Cível n°: 412.483.4/7-00 Comarca: Sã...
DELITO DE TRÂNSITO. ART 310 DO CTB. EXPEDIENTE ARQUIVADO POR ATIPICIDADE. DECISÃO CASSADA. Basta para a configuração do delito em tela o perigo de dano abstrato. Tratando-se, em tese, de fato típico e havendo indícios da ocorrência do crime e de sua autoria, impõe-se a cassação da decisão de arquivamento e o processamento regular do feito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002445153, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2010)
... veículo automotor, um VW Fusca, placas IDC 8681, a Irene Gonçalves Valério, pessoa não habilita...
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 C/C ART. 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVERGENTE NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE TÓXICOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O FIM MERCANTIL DA DROGA OU SEU REPASSE A TERCEIROS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE NO PRESENTE CASO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME HEDIONDO. REGIME FIXADO NA SENTENÇA PRIMEVA COMO INTEGRALMANTE FECHADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DA EXCELSA SUPREMA CORTE. Presentes nos au...
... consenso sobre o preço e a coisa" (STJ - HC 8681 - Rel. Fernando Gonçalves - j. 16.04.1999 - DJU 1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. COMPOSSE. ANIMUS DOMINI AFASTADO. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042580977, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
... de 100.000 mq , objeto da transcrição nº 8681, do Livro nº 03/F, do Ofício Imobiliário de Mar...
Compromisso de compra e venda - Ação de o rescisão contratual c/c reintegração de posse, § fundada no inadimplemento das prestações - !s Procedência em parte, com determinação de § restituição de 85% dos valores pagos - 2 Inconformismo da autora - Acolhimento em parte - | Loteamento - Aplicação do CDC em conjunto com » a Lei 6.766/79 - Determinação de restituição de 1 70% dos valores pagos - Sentença reformada em f parte - Recurso provido em parte.
... N°: 994.04.012044-4 - GUARULHOS - VOTO N° 8681 R . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JU...
?EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito rural pignoratícia - autor almeja descaracterização da mora e pugna pelo reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais e abusividade dos encargos cobrados - ocorrência de caso fortuito ou força maior insuficiente para afastar a mora e ilidir o pagamento da cédula no respectivo vencimento - validade da capitalização mensal dos juros pactuados - não configurada lesão enorme - comissão de permanência admissível, limitada à taxa do contrato, com exclusão dos juros moratórios e da multa contratual - verba honorária mantida porque dentro dos parâmetros do art. 20, § § 3o e 4° do CPC - provimento parcial ao apelo do embargante - improvido o da instituição financeira embargada.*
...: APDOS. :. 8681 1.170.827-5 BARRETOS ALIOMAR RODRIGUES BALIEIRO E ...
...IERETROATIVIDADE. APELOS IMPROVIDOS. (VOTO. 8681). CADERNETA DE POUPANÇA -. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS "LOTAÇÃO". HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA TAMBÉM PERANTE A NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. PRECEDENTE DO STF. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICATIVAS DE QUE AS PARTES CONCORRERAM CULPOSAMENTE PARA O EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS BEM DEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS, OBSERVADO GRAU DE CULPA ATRIBUÍDO AOS RÉUS. DESPESAS FUTURAS. CABIMENTO DE REPARAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA PERCEBIDO TAL QUANTIA. PENSIONAMENTO. COMPROVADA A INCAPACIDADE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, EM RAZÃO DAS SEQUELAS ORIUNDAS DO ACIDENTE. QUANTUM FIXADO CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TERMO...
... e conduzido pelo segundo (placas IJO 8681). Sustenta a responsabilidade dos demandados, sob ...
... Bianco Cestaro Tony Emeka Okorie VOTO N° 8681 O ilustre Defensor Público Mareei Del Bianco Cest...
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