lei 8830

• LEI ORDINÁRIA Nº 8830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e Oito Milhões de Cruzeiros Reais), para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8830, 24 de Dezembro de 1993
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50040-61.2007.5.02.0033 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento por não terem sido preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista.

... Estado de São Paulo somente com a Lei n.º 8830, de 12 de dezembro de 1978 (fls. 92/94). Embora os...

• Decisão Monocrática nº 2011/0210835-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Outubro de 2011

... avistaram o veículo VW/Gol, placas DGW 8830, parado, em atitude suspeita, com três ocupantes ...

• Acórdãos nº 994093839230 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

CONCURSO PUBLICO. Mandado de segurança. Auxiliar de creche. Edital que exigia do candidato primeiro grau incompleto. Alteração posterior à homologação do resultado, exigindo formação em magistério ou pedagogia, que impediu a nomeação da impetrante. Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, exige formação superior para os docentes da educação básica. O Município não podia deixar de observá- la. Princípio da legalidade. Requisito do edital, de primeiro grau incompleto, sem validade. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV). Poder-dever da Administração Pública de anular seus atos ilegais. Súmulas n° 346 e 473 do STF. Reforma da sentença para denegar a segurança. Recurso e reex...

...VOTO N° 8830. APELAÇÃO N° 994.09.383923-0 COMARCA: MOGI MIRI...

• nº 853184400 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), 04 de Maio de 1999

...8830 da 2208.30 (L~ de execução peca!) - Oaceão que ...

• Relação nº 19/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Agosto de 2010

... no Relatório de Auditoria Denasus nº 8830;. 1.6.2. à Secex/RS que:. 1.6.2.1. autue processo...

• Decisão nº 8830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2010

Desição 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo fundada no art. 103-A, § 3°, da Constituição Federal contra ...

• nº 813710200 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 24 de Novembro de 1999

... desuabimento dpiicsçdo do ad 38 da Lei 8830 eotm pão do feito decretada. - Recurso improado V...

• Acórdão nº 71000755249 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 01 de Dezembro de 2005

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA EXAME DA MATÉRIA. PARADA ABRUPTA, REPENTINA E IMOTIVADA EM RODOVIA A PROVOCAR A PRIMEIRA COLISÃO. SEGUNDA COLISÃO DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. Em se tratando de acidente de trânsito, dispensável a produção de perícia, sendo o Juizado Especial competente para exame da matéria, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 9.099/95 em combinação com art. 275, inciso II, ¿d¿, do Código de Processo Civil. Tendo a condutora do veículo dos réus parado, de forma imprevisível ao veículo que trafegava logo atrás de si, em relação a este agiu com culpa exclusiva. Todavia, o mesmo não se dá relativamente ao veículo que seguia atrás do da autora Cristiane, pois este simplesmente por não...

... pelo veículo VW/Santana, placas IFZ 8830, de propriedade do terceiro réu, que trafegava lo...

• nº 994598600 de 3ª Câmara de Férias de Julho de 2002, 24 de Setembro de 2002

... - Aplicação do artigo 34 do Lei n' 8830 do 22 do entenibro do 1980- Rocoreo não oonhocido...