lei 8878 94

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 09 de Novembro de 2004

PROMOÇÕES ANUÊNIOS O anistiado readmitido não tem direito de somar o período anterior para efeitos financeiros, por vedação do artigo 6º da lei 8878/ 94.

• Acórdão nº 2010/0118191-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impet...

...ANISTIA. LEI N. 8878⁄1994. PARECER DE COMISSÃO INTERMINISTERIAL. DECRETO N....

• Superintendência da Polícia Técnico-Científica

• IOSP, 18 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 03 de Fevereiro de 2011

dano moral configura-se quando há lesão ao ser, ou seja, quando os valores individuais, a dignidade da pessoa humana, são maculados pela conduta de outrem. O aparelhamento judicial visa exatamente preservar o ser humano na sua dignidade, valores e intimidade e não apenas no seu patrimônio. Por esta razão, mister se faz que a violação seja demonstrada e a lesão configurada, ou seja, necessário se faz que a conduta deságüe naquele resultado nefasto ao ser humano, é o que tecnicamente costuma-se chamar de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Entretanto, no caso sub judice não restaram configuradas as características acima elencadas, uma vez que a Lei nº 8.878 /94, ao prever a possibilidade da anistia sob exame, não condicionou sua concessão ao reingresso imed...

...Dispõe a Lei 8878/94, em seu art. 1º:. `Art. 1° É concedida anist...

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 18 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• PolÍCia Militar Do Estado

• IOSP, 04 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Gabinete Da SecretÁRia

• IOSP, 06 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 2

• Gabinete Do SecretÁRio

• IOSP, 04 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 1

• Desenvolvimento Social

• IOSP, 18 de Fevereiro de 2012
• Executivo - Caderno 2