lei 8879 2006
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... CLXXX - Decreto de 10 de janeiro de 2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8879/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2015
... Processo TC-015.943/2006-2 (PENSO MILITAR) 1.1. Interessadas: Bernadete Gonalves da Silva (CPF 341.987.330-15) e Maria Tereza Rodrigues Fontana (CPF 461.455.596-91). 1.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-07.2012.5.06.0012 (00842-2003-008-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. INDEVIDOS. Decisão de Primeiro Grau proferida à luz do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST, verbis: ANISTIA. LEI n.8878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO...
... Ministro Aloysio Corr ê a da Veiga. Relator RO - 304400-25.2006.5.01.0000. DEJT - 25/02/2011 A Ç Ã O RESCIS Ó RIA. RECURSO ORDIN Á ... -
Chegou a hora de ucranizar!': usos do passado e nacionalismo nas manifestações públicas em defesa de Jair Bolsonaro
O presente ensaio é uma tentativa de reflexão sobre os usos do passado da Ucrânia pós-soviética em benefício da crise sanitária, econômica, política e social do governo de Jair Bolsonaro, deflagrada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A primeira parte apresenta uma discussão sobre as especificidades da memória pública da esquerda na Ucrânia, e defende que sua política contemporânea...
... Lúcio Geller Júnior a https://orcid.org/0000-0001-8879-4877 ... E-mail: lucio.geller@gmail.com ... Universidade Federal do ... 2020) que a inspiração veio do ilme homônimo de Zack Snyder (300, 2006); adaptação da história em quadrinhos de Frank Miller e Lynn Varley de ... -
Acórdão Nº 0308537-49.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... ;- cdula de crdito industrial n.2013013130105001000017 - BRW 000041 8879: juros fixados em 19,57% ao ano.Como se v, os juros pactuados no contrato ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8879/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2012
... Processo TC-015.426/2006-4 (PRESTAO DE CONTAS - Exerccio: 2005) - Apenso: 004.204/2005-0 (Relatrio de Acompanhamento) 1.1. Responsveis: Aderson de Almeida (073.749.171-04); ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº01, de maio de 2006, estabeleceu procedimentos a serem observados pelos ... órgãos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-82.2012.5.06.0003), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE MATRÍCULA EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS POSSESSÓRIOS. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável e, menos ainda, impenhorável (tendo como tais aqueles arrolados no art. 833, do CPC, e na Lei 8.009/90). A penhora do imóvel é concretizada com a lavratura do auto pelo oficial de...
... 8879/81, "a á rea privativa do quarto (4 º ) Cart ó rio compreender á os ... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013
EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...
... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 113241-09.2006.5.03.0009 , Relator Ministro: Jos é Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Legislação
... de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis ns. 3.688, de 3 ...
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Acórdãos nº 1005377-52.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068301-04.2017.8.19.0000 (Cível), 25-02-2019
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 8779/2017 determina que os supermercados e estabelecimentos similares do Município afixem cartazes contendo as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza oferecidos a preços promocionais. Direito do Consumidor. Matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal ¿ artigo
... 2006) ... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal ... -
Acórdão nº 1.0105.14.003381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
... Eis a ementa, publicada em 24 de fevereiro de 2006:CONSTITUCIONAL. VECULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, ... apenas que a eventual liberao do veculo do impetrante (placa GZX-8879), tendo em vista se tratar de mandado de segurana preventivo, no seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... 15.664/2006, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual 17.916/2012, não havendo ... -
Acórdão Nº 0020096-64.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... de normas internas e acordos coletivos (2001-2002-2004-2005-2006"), progressão de carreira do primeiro período contratual, como equiparaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
... por meio de acordos coletivos de trabalho em março de 2005, maio de 2006 e maio de 2008 ... As promoções por mérito não fazem parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-51.2017.5.06.0006), 27-08-2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao qual se
... (TRT 16ª R. - Proc. 00144-2006-001-16-00-9 - Rel. Juiz José Evandro de Souza - J. 13.11.2008) ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061511-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 919, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. - Os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito, quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e
... 739-A) depois da reforma sofrida pela Lei 11.382/2006, no sentido de que os embargos execuo no implicam suspenso da execuo. Em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101980-76.2017.5.01.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. No que se refere à prescrição total, o tema não foi prequestionado no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ainda, prevê a Súmula 153 desta Corte que " Não...
... de 2006. Ressalta-se que quando da readmissão o Obreira foi enquadrado na NM 23, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 11268-59.2022.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO HORA. Trata-se de ação rescisória fundamentada no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento
... NA LEI DE ANISTIA E NO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL N.º 15.664/2006 ... 1. Ante a impossibilidade de ser utilizado como parâmetro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173800-88.2005.5.06.0006 (01738-2005-006-06-00-2)), 02-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... Firmado por assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... (2): https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/30c18e1e-3305-4d51-8879-4e3951c91c7c?vcpubtoken=da777abe-06b4-489e-b008-a5ff310e9082 ... OITIVA ... º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/2006 ... Recebida a denúncia, o acusado foi citado e ofereceu resposta à ...
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Acórdãos nº 2105105-39.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... DE SEGURANÇA Nº 2105105-39.2017.8.26.0000 BOTUCATU VOTO Nº 8879 - ARG 2/5 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA nº ... (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER , DJ 8/5/2006, p. 240). Ante o exposto, nego a segurança , quanto ao pedido de ...