ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - AUSÊNCIA - ATESTADOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA PARTE INTERESSADA QUE NÃO SE PRESTAM A ESSE FIM - TUTELA DESCABIDA - DECISÃO REFORMADA. O que se exige para a concessão da tutela de mérito è a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas através de atestados médicos e demais elementos de prova trazidos pela parte interessada. Agravo provido.
...Voto n° 8895 . Comarca: MOGI-MIRIM - 2a VARA CÍVEL. Agravante:...
Plano de saúde - Reajuste. Majoração das prestações mensais em decorrência da alteração de faixa etária. Previsão legal e contratual1 que estabelece as idades em que incidem as alterações de percentuais - Irrelevância - Percentual exagerado, causando desequilíbrio na relação de consumo. Violação ao princípio da boa-fé objetiva norteador do equilíbrio básico e necessário ao contrato. Abusividade caracterizada - Afronta aos artigos 51, X e 54, § 4°do CDC - Irrelevância de ser o contrato anterior à vigência da Lei n" 9.596/98 por se cuidar de desvantagem exagerada ao consumidor. "A iniciativa privada, quando externa sua atuação, correlata à estatal, de proporcionar melhores condições de vida aos cidadãos, avocando para si o que é dever do Estado, e não fonte de lucro, não deve assemelhar-s...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...A 1a Seção do STJ, ao julgar o MS 8895⁄DF, Ministra Eliana Calmon, decidiu, por maioria, ven...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...A 1a Seção do STJ, ao julgar o MS 8895⁄DF, Ministra Eliana Calmon, decidiu, por maioria, ven...
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. LEI DE S.PAULO QUE PERMITE A REVISÃO DO VALOR, PELA FAZENDA, QUANDO NÃO HAJA PARTICIPADO DA ESCOLHA DE PERITOS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL.
Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência
...8153, 8895, 13192, 13392, 13471 Dirciara Souza Cramer 712.583...
...Comoro - APEL. N 852 181-9 - Voto o 8895 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE S...
POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. AÇÃO PARA ENTREGA DE BENS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. Diante dos elementos dos autos, em especial o recibo firmado pelo vendedor, há possibilidade de se deferir a medida liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017470774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 27/03/2007)
... nº 7403; 01 Furadeira orizontal Invicta nº 8895; 01 Prensa de ferro para madeira 250/180; 01 Lixad...
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