... a citação da ré ocorreu em 25 de marco de 1994, uma sexta-feira (fia. 122 verso), com o ciente da...evisor MEnor. 789400-8 - SAn palmo-VOTO 8901- Luciana ilvone PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL...
EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. - Inviável a redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06. Com efeito, não é possível ''... a combinação de lei anterior e posterior para efeito de extrair de cada uma delas as partes mais benignas ao agente, porque, nesse caso, o juiz estaria legislando.'' Lições de NÉLSON HUNGRIA, ANÍBAL BRUNO e HELENO CLÁUDIO FRAGOSO. Magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e FERNANDO CAPEZ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e JULGADOS DO PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70025041898, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/09/2008)
... LEG:FED LEI:009271 ANO:1996 Sucessivos RHC 8901 SP 1999/0068194-0 DECISÃO:05/10/1999 DJ DATA:25/1...São Paulo: Saraiva, 1994. SÃO PAULO. Estado de. Site do Tribunal de Justi...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12-''CAPUT'', DA LEI N° 6.368/76). DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA ELENCADA NO § 4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. Mostra-se inviável a aplicação do redutor previsto pelo mencionado dispositivo legal, pois o fato foi praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito em questão é mais benevolente. À UNANIMIDADE, EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, POR MAIORIA, REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 70024436792, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 06/06/2008)
... LEG:FED LEI:009271 ANO:1996 Sucessivos RHC 8901 SP 1999/0068194-0 DECISÃO:05/10/1999 DJ DATA:25/1...São Paulo: Saraiva, 1994. SÃO PAULO. Estado de. Site do Tribunal de Justi...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12-''CAPUT'', DA LEI N° 6.368/76). DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA ELENCADA NO § 4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. Mostra-se inviável a aplicação do redutor previsto pelo mencionado dispositivo legal, pois o fato foi praticado sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito em questão é mais benevolente. Voto vencido. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70023179724, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 06/06/2008)
... LEG:FED LEI:009271 ANO:1996 Sucessivos RHC 8901 SP 1999/0068194-0 DECISÃO:05/10/1999 DJ DATA:25/1...São Paulo: Saraiva, 1994. SÃO PAULO. Estado de. Site do Tribunal de Justi...
... das posições 8702, 8703, 8704, 8705, 8802, 8901, 8902, 8903 e 8906 da TIPI, que deixar o estabelec... a (Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, art. 4º):. I - consumo e venda, internos...
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