Execução de título judicial - Sentença exeqüenda que fixou pensão alimentícia mensal em favor das embargadas - Morte do marido e pai provocada pelo embargante em acidente automobilístico - Recurso do embargante - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor (utilitário), do qual faz uso profissional em imóvel rural - Inconsistência - Exceções à impenhorabilidade previstas nos arts. 2o, caput, e 3o, III, da Lei n° 8.009/90 - Pensão alimentícia, ademais, decorente de ato ilícito. Apelo do embargante desprovido. Recurso adesivo das embargadas - Pretensão de condenação do embargante por litigância de má-fé, em virtude de ter se desfeito gratuitamente dos bens e de dizer-se pobre, no curso da execução - Recurso não conhecido neste aspecto - Matéria que sequer fez parte do processo de e...
... advocatícia fixada ria sentença VOTO 8917. TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 30a CÂMARA DE DI...
ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. FORMALIDADE DO ART. 226 DO CPP. SENTIDO UTILITÁRIO. APENAMENTO. Prova tranquila da prática do crime atribuído ao réu, que foi reconhecido pela vítima em juízo como sendo um dos autores do roubo. Providências do artigo 226 do CPP que tem sentido utilitário, por isso que suas inobservâncias, por si sós, não retiram da identificação que se produzir o valor que possam ter, à vista das circunstâncias que cercam o caso, para formação de convencimento. Em termos de prova convincente, a palavra do ofendido, se nada, objetivamente, indicar o contrário, prepondera sobre a do réu. Vazia negativa de autoria que não tinha como ser acolhida. A apreensão da arma de fogo, bem como a comprovação de sua potenc...
... a motocicleta Honda/CG 125 Fan, placas IPU 8917, e um par de tênis 'Reebok', avaliados em R$ 6.17...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIOS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA, POIS É IRRELEVANTE O NOME DADO À AÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA - SUSTATAÇÃO DO PROTESTO E PAGAMENTOS NÃO DEVIDOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida.
...VOTO N° 8917 . Apelante: ROMEU SORDILI E CIA LTDA. Apelada: WMV...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACUSADO QUE RESTOU FORAGIDO POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, SENDO CERTO QUE, NESTE INTERREGNO, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO RAZÃO PELA QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA TRANSCORRIDO IN ALBIS. Inocorrência. O fato de o acusado, repita-se, foragido, não ter sido intimado da pronúncia, por si só, não obsta que se reconheça tal deciso como marco interruptivo da prescrição, uma vez que, para tal, faz-se necessário tão-somente sua publicação. Assim, tendo em vista que entre a decisão de pronúncia e a presente data não transcorreu o lapso temporal a que alude o art. 109, I, do Código Penal, forçoso é afastar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição d...
... Francisco Nunes Antonino â OAB/PB 8917. PACIENTE : HÃLIO JOSÃ DE MELO AUTORIDADE CO...
...quo'\rJi&~-tèm. ^ ^ ^ ^. VOTO n° 8917 RAAV. AGRAVO N° 990.08.085961-7 Presidente Pruden...
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Prescrição da ação - Citação da executada após decorridos mais de treze anos da propositura da ação - O despacho que ordena a citação do devedor passou a ser causa interruptiva da prescrição somente a partir da alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/05 - Sentença mantida - Recurso improvido.
...VOTO N° 8917 APELAÇÃO CÍVEL N° 697.836-5/2-00 COMARCA: SÃO...
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