AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE IDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVOGAÇÃO DA LEI 4.297/63. APLICAÇÃO DA LEI 5.698/71. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. É entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 340 do STJ. O art. 8º da Lei 5.698/71 revogou a Lei 4.297/63, tendo resguardado apenas aos dependentes de ex-combatentes os direitos previstos na legislação revogada, caso os requisitos nela previst...
...o as normas insculpidas no Decreto nº 89312⁄84, considerando que o óbito do instituidor do benef...
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE EDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os pagamentos realizados pela Companhia Vale do Rio Doce aos seus empregados, a título de reembolso de despesas com educação, são suscetíveis de incidência de contribuição previdenciária, porquanto representam complemento salarial de natureza permanente (REsp 496.737/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 13/10/03). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1200651/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011)
... 8.212⁄91 E 135, I, DO DECRETO Nº 89312⁄84. 1. Pagamentos efetuados, com habitualidade, a emp...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MENOR NÃO DESIGNADO EM VIDA. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. São requisitos para a concessão do amparo em tela: (a) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; e (b) a dependência dos beneficiários, que na hipótese de companheira é presumida (artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A alteração do art. 16 da Lei 8.213/91 feita pela Lei 9.528/97, que exclui do rol de dependentes o menor sob guarda, não revoga o artigo 33, § 3º, da 8.069/90. É assegurada a DIB a partir do óbito do segurado, visto orientação protecionista ao menor constante no art. 103 da Lei 9.528/97. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrig...
... II e 14, parágrafo I, da CLPS (Decreto N 89312, de 1984). 2. Sentença reformada" (TRF4, AC 92.04...
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