lei 896 94

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25840-34.2009.5.03.0019 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ante o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Regulamento do Imposto de Renda

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...896, e demais disposições pertinentes (Lei nº 8.849...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-86.2009.5.03.0016 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ante o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10441-71.2009.5.03.0016 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ante o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25841-19.2009.5.03.0019 de 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ante o óbice do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-22023/1999-000-15.00 de 3ª Turma, 21 de Maio de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O Recurso de Revista, no particular, encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não indicou violação da lei e/ou divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896 da CLT e à Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST. Preliminar não conhecida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-07.2006.5.03.0005 de 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. responsabilidade solidária. Ao reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Telemar, condenando de forma solidária a reclamada Telemont, a Corte Regional deslindou a controvérsia em sintonia com jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, interpretando os arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia terceirizada interposta para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade fim da concessionária do serviço de telecomunicações, formando-se o vínc...

...896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de rev...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-6619/1997-000-03.00 de 4ª Turma, 10 de Outubro de 2001

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - INTERVALO NA JORNADA - SÚMULA Nº 360 DO TST - DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Verificada a conso- nância da decisão regional com a Súmula nº 36O do TST, não há que se falar em cabimento do recurso de revista por violação constitucional ou divergência de julgados, ante o que dispõe o art. 896, § 5º, da CLT. 2. VIOLAÇÃO DE LEI - INDICAÇÃO EXPRESSA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI-1 DO TST - SÚMULA DO TST - ALEGA- ÇÃO DE CONTRARIEDADE. A simples citação, nas razões de revista, de norma legal, não significa a fundamen- tação do recurso no permissivo do art. 896, "c", da CLT. É imprescindível que a parte articule, expressamente, com a violação da norma indicada, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-13379/1998-000-02.00 de 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A ADVOGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por afrontado e a apresentação de aresto emanado do STF, para a questão relativa à distribuição da verba honorária a advogada de empresa pública estadual, consoante disposição de lei complementar estadual, tornam a revista inadmissível, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 e do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO REGIME DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE ADVOGADO. O aresto colacionado em sede de revista, que dispõe, contrariamente à te...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-2876/1997-000-08.00 de 2ª Turma, 02 de Maio de 2001

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Não merece processamento a revista interposta com base na alínea c do art. 896 consolidado, quando não há indicação expressa de dispositivo de Lei ou da Constituição tido como violado (Orientação Jurisprudencial nº 94 da S.D.I. do TST). À deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não pode prosperar o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. -1-