TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...Min. Herman Benjamin, DJU 22.10.2007). . O apelo especial recebeu o crivo positivo de a... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 898). Deveras, a leitura atenta do art. 178 do CTN dei...
...É vedado o aval parcial. ARTIGO 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do pr...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contri...
...Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898). 19. O artigo 170, do CTN, legitima o ente legife...
... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...ARTIGO 898. Das decisões proferidas em dissídio coletivo qu...
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
...São Paulo: LTr, 2007, 2ª ed., pp. 151-2), os lucros cessantes são -a ...898). Aponta violação dos arts. 5º, LV, da Carta Ma...
...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetênci...ARTIGO 898. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre...
Tomada De Contas Especial. Não Comprovação Da Aplicação De Recursos Transferidos Nas Finalidades Previstas. Citação Dos Responsáveis. Rejeição Da Única Alegação De Defesa Apresentada. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações
...836/840), datados de 16/1/2007, todos com prazo de quinze dias. 3 Os responsávei...863, 868, 898, 1198). e) quanto às empresas que negaram ter for...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 418 DO STJ. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEDE DA MASSA FALIDA DENTRO DO PERÍODO SUSPEITO. A Súmula 418 do STJ enuncia que: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." 2. O posicionamento consolidado no referido enunciado sumular tem escopo meramente declaratório, explicitando norma há muito vigente, e não o estabelecimento de uma nova regra, razão pela qual não há cogitar em aplicação retroativa. O juízo singular, com base em laudo pericial, considerou flagrante a existência de fraude a invalidar a alienação do i...
...898). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 706.262 - ... do REsp nº 776.265⁄SC, em 18 de abril de 2007, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ALÍNEA "C" DO AUTORIZADOR CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERA ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Ainda que recurso especial seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte indicar de maneira clara e precisa qual o artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Precedentes. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143131/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
...898). DECIDO. De início, observo a deficiência na fu...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.317/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)
...O processo foi extinto em 22.10.2007, após acordo celebrado e homologado, pelo qual Au...
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