lei 8985 1995

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133 documentos para lei 8985 1995

- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 8985, 08 de Fevereiro de 1995
- Lei Ordinária
- Emprego e Relações do Trabalho
- IOSP, 16 de Março de 2011
- Executivo - Caderno 2
- Editais
- IOSP, 31 de Agosto de 2011
- Executivo - Caderno 1

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