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lei 8990
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Recurso Adesivo. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário por parte da reclamante impede a interposição de recurso adesivo, pela ocorrência da preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de repetir ato já praticado. Recurso adesivo da reclamante que não se conhece. Salário-família. Trabalhador de baixa renda (inciso XII do art. 7º da CF). Enquanto não editada nova lei, o pagamento do salário- família deve observar as disposições da Lei nº 8.213/91, não podendo simples Ordem de Serviço emanada do INSS limitar a concessão do benefício aos trabalhadores com renda mensal inferior a R$360,00 (OS nº 619/98, da Dir. do Seg. Soc. do INSS). Multa do § 8º art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido por sentença. O contrato de tra...
...3º da Lei 8990, de 30 de julho de 1994, exige como requisito para...
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Deserção. Irregularidade na comprovação do depósito recursal. A guia de recolhimento do depósito recursal veio aos autos em fotocópia sem autenticação, sendo inservível para a comprovação da efetivação do depósito recursal. Desatendido o disposto no art. 830 da CLT, resta deserto o apelo. Seguro Desemprego. Indenização substitutiva. Descumprindo o reclamado a obrigação de fazer (entregar as guias de seguro desemprego), dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa do empregado, deve ser penalizado com a conversão desta obrigação pela indenização substitutiva correspondente ao prejuízo sofrido, a teor do disposto no art. 159 do Código Civil, de aplicação subsidiária.
...3º da Lei 8990, de 30 de julho de 1994, exige como requisito para...
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... Há regra na Lm o' 8.024, de 12 de abatI de 8990. resuataote nãs ate apa'ueapâu da Medida Proeis...
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Da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A recorrente deve compor o pólo passivo da presente ação, de forma subsidiária. Não se trata de reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, mas apenas de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos à reclamante na sentença, na forma do inciso IV do Enunciado 331 do C. TST.
...3º da Lei 8990, de 30 de julho de 1994, exige como requisito para...
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. APELAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 514, DO CPC. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE CONLUIO ENTRE O EMBARGANTE E O EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM DO EMBARGANTE RECEBIDO EM TROCA DE BEM DO EXECUTADO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010843282, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/09/2005)
... Nunes por outro caminhão (placas IDQ 8990) que, cerca de 4 meses depois, foi apreendido e pe...
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- Acórdãos nº 990103089324 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010
SEXTA-PARTE. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que compõem a remuneração do servidor público estadual. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Demanda procedente. Provido o recurso dos autores e não provido o da Fazenda do Estado.
...VOTO N° 8990. APELAÇÃO CÍVEL N° 990.10.308932-4 COMARCA: S...
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Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Pensão alimentícia. Julgamento além do pedido. Prequestionamento. Não se verifica qualquer contrariedade com relação ao art. 515 tendo em vista que um dos pedidos da apelação foi para que a condenação incidisse a partir da sentença. O Tribunal, portanto, ao acolher a pretensão da apelante, não examinou matéria estranha à petição da apelação. Ausente o indispensável prequestionamento dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, que não foram examinados, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios. O acórdão recorrido apenas interpretou o acordo homologado judicialmente que há nos autos e concluiu que os alimentos foram ajustados a partir da sentença, a despeito do entendimento jurisprudencial dominante no sentido de q...
... Origem: 3145374 3145374503 891990 8990EM MESAJULGADO: 26/10/2006 . Relator. Exmo. Sr. Mini...
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Ação declaratória - revisão de contrato bancário - cartão de crédito - ciência, pela usuária, dos juros a serem cobrados na hipótese de inadimplemento da fatura - opção pelo financiamento da administradora - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3° da Constituição Federal (que dependia de legislação complementar não editada), revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29 de maio de 2003 - art. 1o do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) - inaplicabilidade - Súmula n° 596 do Supremo Tribunal Federal - Súmula n° 283 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - ausência de prova da forma e da data em que teria sido pactuada a capitalização de juros - inviabilidade de sua cobrança - inaplicabilidade, na hipótese, d...
...Voto n° 8990 Apelação n° 7.264.272-1 Apelante: Banco Fininve...
