lei 9 099 95

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)...

Juizados especiais. Recurso inominado. Direito civil. Ação de cobrança. Locação. Reajuste anual do aluguel. Cobrança a contar da notificação extrajudicial. Aceitação do locatário quanto ao valor do reajuste. Inaplicável ao caso o instituto da supressio. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte ré insurge-se contra a sentença, proferida...

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca de necessidade de atualização de módulo de segurança (?link? via aplicativo de ?whatsapp?) e da necessidade de comparecimento ao caixa eletrônico da agência bancária. Danos materiais: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, cujos valores não foram restituídos pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (medida efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito...

Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)...

Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (efetivado). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno)...

Administrativo. Fornecimento de transporte para continuidade de tratamento de hemodiálise. Saúde bem debilitada (paciente apresenta comorbidades). Comprovada a inviabilidade de uso de transporte público. Imperiosidade de se fixar a obrigação estatal diante da excepcionalidade da situação fática. A única ressalva diz respeito à fixação do dia e horário do fornecimento do transporte, uma vez que...

Fazenda. Direito à saúde. Necessidade de cirurgia de histerectomia. Fixação de prazo de cento e oitenta dias ao procedimento, sem consideração da espera intercorrente por período similar. Enunciado 93 do cnj. Impositiva a fixação de parâmetro intermediário. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, na qual requer que o distrito federal seja compelido a submetê-la a...

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Administrativo. Fornecimento de transporte para continuidade de tratamento de hemodiálise. Saúde bem debilitada (retinopatia diabética grave). Redução importante da acuidade visual. Comprovada inviabilidade de uso de transporte público. Extrema excepcionalidade do caso concreto. Imperiosidade de se fixar a obrigação estatal. Recurso parcialmente provido. I. Na interpretação de normas sobre gestão

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contratação de cartão inexistente. Compra com cartão de crédito. Fraude. Fortuito interno. Risco da atividade. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Modalidade ?in re ipsa?. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos. I. Trata-se de recursos inominados interpostos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Fazenda. Direito à saúde. Necessidade de cirurgia de artrodese de 4 cantos. Urgência atestada por médico da rede pública local. Enunciado 93 do cnj - prazo já transcorrido. Fixação de prazo para providências cabíveis à realização do procedimento. Recurso parcialmente provido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, na qual requer que o distrito federal seja compelido a submetê-lo a procedimento de ?

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inscrição no cadastro do sisbacen/scr. Natureza de cadastro restritivo de crédito. Manutenção indevida. Responsabilidade objetiva. Dano moral na modalidade ?in re ipsa?. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco bradesco em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Exigibilidade abusiva para cancelamento de plano de academia. Cobrança indevida. Devolução de valores em dobro. Furto de bicicleta em estacionamento disponibilizado pelo fornecedor para comodidade de seus clientes. Obrigação de reparação dos danos materiais. Razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer - impossibilidade de cumprimento - conversão em perdas e danos nos próprios autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos seja realizada em autos próprios. 2. Aduz a...

Juizado especial cível. Direito civil. Guarda e depósito de veículo apreendido pela prf. Despesas correlatas. Cobrança em face do credor fiduciário. Consolidação da propriedade não demonstrada. Veículo apreendido em razão de infrações de trânsito. Débitos de responsabilidade do devedor fiduciante. Ausência de ação de busca e apreensão ou de liminar. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão...

Juizado especial civil. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Ação de indenização por danos morais. Ofensas proferidas em ambiente virtual do sítio olx. Desentendimento sobre a compra e venda de veículo automotor. Dano moral devido. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A parte ré se insurgiu

Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Transporte aéreo nacional. Desvio de rota de voo. Chegada com atraso de 9 horas ao destino final. Necessidade de mudança de aeroporto. Problemas técnicos na aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configurados. Redução do valor fixado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Recurso conhecido e...