lei 9004 97

• Acórdão nº 70026100800 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, impõe-se a condenação do acusado. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. Para a incidência do tipo penal previsto no art. 155, `caput¿, do CP, mister que o agente pratique o fato imbuído do denominado `animus furandi¿, qual seja, o dolo específico de se apoderar definitivamente, em proveito próprio ou alheio, de coisa alheia móvel. Diversamente, se o autor se apodera do bem, porém sem a intenção de retirá-lo, definitivamente, da esfera de disposição da vítima, o fato não se amolda ao contorno típico, constituindo, outrossim, o denominado furto de uso. Todavia, tal modalidade atípica, pressupõe, também, que o uso da coisa subtraída seja im...

... marca GM/Opala Comodoro, placas HQF 9004 avaliado em R$ 4.000,00 (auto de avaliação indir...Custas pelo réu (fls. 94/97). 1.4. Prazos Sentença recebida no cartório em 2...

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