lei 9019

• LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9019, 31 de Março de 1995
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 1249185 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO-SOMENTE PELA ALINEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento...

...� PR Números Origem: 4347440 434744005 9019PAUTA: 23⁄08⁄2011JULGADO: 23⁄08⁄2011 . Relator....

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 1186529003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julho de 2008

Agravo de instrumento - locação de imóveis - ação renovatória de locação sentença de parcial procedência execução nessa fundada, das diferenças de alugueres devidas às locadoras decisão que defere pedido das exeqüentes, de penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros da executada, sucedida por outra que rej eita 1iminarmente a impugnação por

...COMARCA. : SÃO PAULO. V O T O. N° 9019 Ementa: Agravo de instrumento - locação de imóv...

• nº 7502685500 de 15ª Câmara de Direito Público, 11 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Prescrição reconhecida de ofício Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia da Municipalidade - Jurisprudência do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

...VOTO N° 9019 APELAÇÃO CÍVEL N° 750.268.5/5-00 COMARCA: PERU...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9065, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.

...    Retificação.     Na página 9019, 2ª coluna, na redação dada ao art. 63 da Lei n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9065, 21 de Junho de 1995
• Lei Ordinária

• Súmula nº 34 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 1963

...RMS 9019 Publicação: DJ de 24/5/1962. RMS 9097 Publicaç�...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 14 de Abril de 2011

“De acordo com a prova testemunhal, é razoável compreender que o reclamante diariamente consumia, em média, duas horas de itinerário no deslocamento entre o alojamento e o local da prestação dos serviços (1h de ida e 1h de volta). Ademais, sublinhe-se que, ao contrário do que ocorre com as horas extras efetivamente trabalhadas, o salário por produção não abrange o tempo despendido no percurso. Portanto, haja vista que extrapolado o limite diário previsto no art. 7º, XIII da CF/88, conclui-se que o reclamante, além do adicional das horas extras trabalhadas, conforme acima deferido, também faz jus ao pagamento correspondente a duas horas in itinere (hora normal + adicional de 50%) por cada dia de efetivo serviço e reflexos no 13o salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.” Recurso improvido, no ...

...(TRT da 6ª Região, PROC. N.º TRT - 9019 - 2002 - 906 - 06 - 00 - 0, Órgão Julgador: TERC...

• Acórdão nº 726/2009 de Tribunal de Contas da União

Tomada de Contas Especial. Contratos de Publicidade e Propaganda. Acolhimento de Parte das Razões de Justificativa e Alegações de Defesa Apresentadas. Novas Citações

...8753 1190,00 3330 12/12/01 9019 169,94 3407 20/12/01 9644 240,00 1214 28/06/02. 88...

• Acórdão nº 2008/0040446-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Setembro de 2009

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET, QUE É FINANCIADO PELOS COFRES PÚBLICOS. DESTINAÇÃO DA VERBA A QUE SE REFERE O CPC, ART. 20. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE ADVERSA É O MINISTÉRIO PÚBLICO. Tendo encontrado motivação suficiente para fun...

...9019). Mais especificamente:. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ...