APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS REALIZADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. GUARDA-CORPOS E ALTURA DOS CORRIMÕES DOS PRÉDIOS QUE INTEGRAM O CONDOMÍNIO. NORMAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. No caso, o conjunto probatório dos autos, especialmente, a prova pericial, aponta para responsabilidade da incorporadora para atender as exigências realizadas pelo Corpo de Bombeiros no tocante aos guarda-corpos e corrimões dos prédios, pois obrou sem observar as disposições da legislação de prevenção de incêndios da época da entrega das unidades. Fixação dos honorários advocatícios que atende ao trabalho realizado pela procuradora da parte autora. Art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...
... Village Center, nos termos da NBR 9077 e Decreto Estadual nº 37.380, de 28/04/1997. 1. R...
APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. READEQUAÇÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS REALIZADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS. GUARDA-CORPOS E ALTURA DOS CORRIMÕES DOS PRÉDIOS QUE INTEGRAM O CONDOMÍNIO. NORMAS DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO. OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA. RECONHECIDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. No caso, o conjunto probatório dos autos, especialmente, a prova pericial, aponta para responsabilidade da incorporadora para atender as exigências realizadas pelo Corpo de Bombeiros no tocante aos guarda-corpos e corrimões dos prédios, pois obrou sem observar as disposições da legislação de prevenção de incêndios da época da entrega das unidades. Fixação dos honorários advocatícios que atende ao trabalho realizado pela procuradora da parte autora. Art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...
... Village Center, nos termos da NBR 9077 e Decreto Estadual nº 37.380, de 28/04/1997. 1. R...
...Precedentes:. MS 9077 Publicações: DJ de 23/8/1962 RTJ 25/87. RMS 9973...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94, RELATIVA A PORTA DE SEGURANÇA EM POSTO DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043704287, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)
... emergência, de acordo com o previsto na NBR 9077. Parágrafo único – Aos usuários em situaçõe...
...n nassa-a - São Joaquim da Barra -VOTO 9077 -Thais. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.494/94, RELATIVA A PORTA DE SEGURANÇA EM POSTO DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. Matéria que faz parte do acórdão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043704287, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 10/08/2011)
... emergência, de acordo com o previsto na NBR 9077. Parágrafo único – Aos usuários em situaçõe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE MENOR FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil púbica em defesa de interesse individual de menor. Embargos de divergência improvidos. (EREsp 712.395/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 160)
... 210345001 70008042038 70009769159 9077PAUTA: 28/03/2007JULGADO: 28/03/2007 . Relatora. Exma. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Vedada a cobrança da comissão de permanência em face da ausência de sua expressa contratação, aplica-se correção monetária pelo IGP-M. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É admitida a repetição simples, em decorrência lógica do julgado. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A abusividade de encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor, que não é afastada diante da presença de encargos moratórios ilegais. BUSCA E APREENSÃO. Caracterizada a mora, procede a ação de busca e apreensão. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Possível a compensação da verba honorária, de aco...
.../CG 125 FAN, ano 2008, cor preta, placa IPE 9077, chassi 9C2JC30708R725381, nos termos do Decreto L...
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