lei 909 98

• Regulamento do Imposto de Renda

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...ARTIGO 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação...

• Códigos
• Nacional

• Código Civil

...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional perte...ARTIGO 909. O proprietário, que perder ou extraviar título,...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1255327 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Na hipótese dos autos, a recorrente alega que sofreu danos morais ao ter o pagamento de pensão pós-morte recusado pela União de forma indevida, razão pela qual propôs a presente ação ordinária de indenização. A Corte de origem reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento ao SUS e que é possível a utilização da tabela TUNEP no cálculo dos valores a serem restituídos. Contudo, o Tribunal de origem - apesar de asseverar que o ressarcimento somente é possível quan...

...Contrarrazões da OASE às e-STJ fls. 909⁄917. Contrarrazões da ANS às e-STJ fls. 920⁄939. �...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará...ARTIGO 909. Justificado quanto baste o alegado, ordenará o j...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...    Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acordão nº 2885 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Diciembre de 2011

...,00 Coriolano Morato Ferraz Meirelles 14-mar 98,91 Raphael Barbosa Carneiro De Lima 14-mar 94,33 R...~BcT ap a~aq as ~ioquia ~j4VZVUJO4' v.wboJa t'909 *2J 7VOSZJ 733021,, GlsuOo (oçzai o.iu~ op fl ~ B...

• Acórdão nº 2011/0054381-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes ...

...IMPOSIÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98⁄STJ. 1. O "ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas...909⁄925): (..). 7. Deveras, in casu, a aferição acerca d...

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

...Conta Financeira 110.294 98.597. Investimento Direto (líquido) 75.957 36.919....MMA 1.909,78 2.026.244.391,81 33.926,53 2.661.192.466,13 0,0...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 17658 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca dos exatos termos da avença e sobre a adequação dos custos e dos preços das obras encontra óbice nas súmulas 5 e 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. - Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 17.658/RS, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/20...

...909):. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRAT...

• Acórdão nº 70037516911 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS COM RELAÇÃO A UMA DAS DUPLICATAS. Na compra e venda mercantil, a prova da entrega das mercadorias incumbe ao credor, vez que ao devedor não é dada a produção de prova negativa. Caso em que o réu não comprovou a entrega das mercadorias relativas a uma das duplicatas. Em relação à outra duplicata, houve relação comercial, mas a entrega de mercadorias foi em quantidade menor da constante da nota fiscal emitida pela ré, o que foi corroborado pela prova testemunhal. Compra e venda perfectibilizada somente em relação ao valor correspondente à mercadoria efetivamente entregue. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037516911, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

...79). Durante a instrução (fls. 98 - 102), restou inexitosa a tentativa de acordo, fo... comprovaria a existência da diferença de 909 Kg (fls. 68 e 116). Desta feita, ausente a observ�...