APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. Não há elementos conclusivos de prova demonstrando que tenha sido a recorrida a autora dos telefonemas que perturbaram a tranquilidade da vítima. Ficou também demonstrado documentalmente a remessa de e-mails para a vítima, sendo as mensagens eletrônicas originadas do endereço eletrônico do marido da vítima (ofício de fl. 91), com o que não há que se dizer tenha sido a acusada a remetente das mensagens eletrônicas. Não havendo provas suficientes da autoria do delito imputado à acusada, impositiva a confirmação da sentença absolutória, também por seus próprios e adequados fundamentos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71002102754, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Si...
... provenientes dos números (51) 3477 9204 e (51) 3462 5500, da Universidade Luterana do Bras...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. INOCORRÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. POSSIBILIDADE DE FLAGRANTE A QUALQUER MOMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESSA CORTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O MPF MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A alegação apontada na exordial de inépcia da denúncia não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Improcede a alegação de ausência de est...
...Números Origem: 20080420381745 9204 92042008EM MESAJULGADO: 20/08/2009 . Relator. Ex...
...Câmara - AOR INSTR N. 910.502-0 - VOTO N 9204 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE S...
DESINCOMPATIBILIZACAO. INSPETOR DA FAZENDA, CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO, EM MUNICIPIO FORA DA AREA DO ESTADO ONDE EXERCE SUA FUNCAO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e de inexigibilidade de pagamento de IPVA, DVAT e licenciamento de veículo automotor. Alienação não comunicada à autoridade de trânsito. Falta de prova inequívoca e verossimilhança do alegado, para efeito de tutela antecipada. Aplicação do CTB e das Leis Estaduais n. 6006/89 e n. 13296/08. Agravo de instrumento não provido.
... relação ao veículo indicado, placas BOA - 9204, fabr/modelo 1993 (fls. 28/30 e 51), opôs o autor...
Execução Fiscal. Prescrição - ocorrência - aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - decurso do prazo prescricional sem interrupção, por motivos que não podem ser atribuídos ao mecanismo da Justiça - inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Reconhecimento de ofício - possibilidade (art. 219, §5° do CPC). Nega- se provimento ao recurso.
...Voto n° 9204. Comarca: Apelante: Apelado: . São Paulo Municíp...
...-0 - RELATOR: WALTER DA SILVA - VOTO n° 9204 . VOTO n° 9.204 . PODER JUDICIÁRIO ....
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. PRAZO. VENCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. É de cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Submete-se ao referido prazo a pretensão de cobrança de certidões de dívida ativa de débitos de natureza não tributária. É de cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de certidões de dívida ativa relativas à tarifa de água. A inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional da cobrança de crédito não tributário pelo prazo de 180 dias, segundo o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedente do STJ. Recurso provido, em parte, por ato do Relator. Art. 557 do Código de Pro...
... nas certidões de dívida ativa n.º 9204 a 9209. Na decisão de fls. 30/31, a MM. Juíza de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão embargado - Descabimento - Matéria de cunho nitidamente infringente - Rejeição.
...RELATOR . l . VOTO N° 9204. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 994.05.063119-0/5000...
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