AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Deve ser revogada a decisão interlocutória que determinou ao recorrente o pagamento da verba alimentar sob pena de prisão, tendo em vista que o pensionamento é decorrente de ato ilícito em acidente de trânsito. A manutenção da decisão estaria a configurar ofensa ao artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, o qual deve ser interpretado restritivamente, considerando que se trata de medida excepcional. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70023279219, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 29/02/2008)
...Ordem concedida." (HC 92100; Ministro ARI PARGENDLER). "HABEAS CORPUS. PRISÃO...
PROCESSO SUMARIO. LEI 4.611/ PRESCRIÇÃO. CASO DE INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. PRAZO ENTRE O FATO E A DENUNCIA. - NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI N 4.611/65 O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO A AUTORIA NÃO E CONHECIDA DENTRO DA QUINZENA, TEM FORÇA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, DIVERSAMENTE DE QUANDO SE TRATA DE DENUNCIA MERAMENTE SUBSTITUTIVA DA PORTARIA. NO PRIMEIRO CASO E LOGICAMENTE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO, O DECURSO DO PRAZO INTERCORRENTE ENTRE O FATO E A DENUNCIA, EM CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PROCESSO SUMARIO. LEI 4.611/ PRESCRIÇÃO. CASO DE INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA. PRAZO ENTRE O FATO E A DENUNCIA. - NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI N 4.611/65 O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUANDO A AUTORIA NÃO E CONHECIDA DENTRO DA QUINZENA, TEM FORÇA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, DIVERSAMENTE DE QUANDO SE TRATA DE DENUNCIA MERAMENTE SUBSTITUTIVA DA PORTARIA. NO PRIMEIRO CASO E LOGICAMENTE COMPUTAR-SE, PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO, O DECURSO DO PRAZO INTERCORRENTE ENTRE O FATO E A DENUNCIA, EM CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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