lei 9249

• LEI ORDINÁRIA Nº 9249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas, Bem Como da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9249, 27 de Dezembro de 1995
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2009/0227661-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

..., § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9249, de 1995, poderão ser considerados serviços hosp...

• Acórdão nº 2009/0227661-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ENTENDIMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 543-C DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não viola o teor da Súmula 7/STJ a valoração dos documentos fáticos apresentados aos autos por não configurar reexame de prova. Segundo entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção de saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbit...

..., § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9249, de 1995, poderão ser considerados serviços hosp...

• Decisão Monocrática nº 2009/0045593-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Agosto de 2010

..., § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9249, de 1995, poderão ser considerados serviços hosp...

• nº 6529795500 de 15ª Câmara de Direito Publico A, 01 de Agosto de 2008

Execução Fiscal - Presunção de liquidez e certeza da CDA - Preenchimento dos requisitos do art. 2o da Lei n° 6.830/80 e arts. 202 e 203 do CTN - Resguardado o direito a ampla defesa - Nulidade não configurada - Inexistência de pagamento antecipado do tributo - Aplicação do artigo 173, inciso I do CTN - Decadência não configurada - Atividade bancária expressamente presente na lista de

... federal desde 1996, conforme determina a lei 9249, não há que se falar em correção monetária do...

• Decisão da Presidência nº 10692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2003

... 8137, de 27.12.90 e sua alteração pela Lei 9249, de 26.12.95, que define os crimes contra a Ordem ...

• Decisão Monocrática nº 2009/0242315-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Agosto de 2010

..., § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9249, de 1995, poderão ser considerados serviços hosp...

• nº 2004.01.00.018716-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal. O oferecimento da denúncia não está condicionado ao exaurimento da via administrativa-fiscal para a propositura de ação penal, haja vista que o preceito contido no art. 83, da Lei 9.430/96 não restringiu a atuação do Ministério Público determinada pelo art. 129, I, da Constituição Federal. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, do eg. Superior Tribunal da Justiça e desta Corte Regional Federal. A...

..., 2º e 14; Lei 8383, de 1991, artigo 98; Lei 9249, de 1995, art. 34; Lei 9430, de 1996, art. 83 e se...

• Acórdão nº 2007/0184714-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.ART. 4º DA LEI N. 9.249/95. REVOGAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei n. 7749, de 10 de julho de 1989, e pelo art. 1º da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991. A correção monetária sobre valores tributários depende de lei. Não compete ao Poder Judiciário, a aplicar correção monetária sobre fenômenos tributários por criação jurisprudencial. Invasão da competência do legislativo. Obediência ao princípio da legalidade. Precedentes: REsp 613.264/PE, Rel. Min. Castro Meira, 2º Turma; REsp 588.657/PR, Rel. Min Teori Albino Zavascki, 1ª Turma. Recurso a que se nega provimento. (REsp ...

...DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI 9249 DE 1995. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. VA...

• Decisão Monocrática nº 2009/0223135-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2010

..., § 1º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 9249, de 1995, poderão ser considerados serviços hosp...