RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE "PIPELINE". PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. I - Conforme precedente da C. Segunda Seção, REsp 731.101/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.10, "a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado." II - Ao considerar o cômputo do prazo residual que a patente ainda possuía no país de origem como conceito de prazo remanescente, sem levar em ...
... inicialmente com prazo de vigência até 9.1.2006 e posteriormente estendido por mais 5 (cinco) anos...230, Lei 9279⁄96, a fim de equiparar a proteção conferida a paten...
Empresarial. Propriedade industrial. Marca. Colidência com domínio de página na Internete. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei Federal 9279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$10.000,00. Precedentes do STJ. Inexistência de litigância de má-fé da autora. Competência territorial que, por ser relativa, deveria ser argüida através de exceção. Prorrogação da competência. Incidência dos artigos 112 e 114 do CPC. A autora é ...
... mencionado domÃnio desde 11 de agosto de 2006 e foi a primeira pessoa a solicitar seu registro. ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1228681/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
...56, § 1º, DA LEI 9279⁄96 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE . - Preju...
Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...
... com a sua política econômica (DINIZ, 2006, p. 28). Em contraposição, a sociedade busca neg...9279/96 - Lei da Propriedade Industrial. Os contratos d...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. USO INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. - inviável a pretensão de associação de Ex-distribuidores ao uso da marca da alto renome (Ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. II.- Para o conhecimento a acolhimento de Embargos de Divergência é necessária a perfeita correspondência jurídica a fática entre os julgados trazidos a confronto, de modo que, se pudessem ser superpostos em suportes translúcidos, ver-se-iam verdadeiramente idênticos. III.- Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão idêntica à julgada pelo Acórdão Embargado, inexistindo, em consequência, a indispensável similitude fática entre...
... EM RESP Nº 758.597 - DF (2006⁄0194845-4) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA R.P⁄ACÓRDÃ...9279⁄96, art. 125) ou for notoriamente conhecida em seu ra...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos (art. 155, do Código Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de correspondência (art. 151, do Código Penal) e divulgação de segredo (art. 153, do Código Penal). O Juízo processante, em atendimento a promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo, arquivou o inquérito no t...
... Contra a Propriedade Industrial ( Lei 9279 / 96 ). SUSTENTAÇÃO ORAL. SUSTENTARAM ORALMENTE:...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. É incompatível com a via estreita do habeas corpus a análise de alegação que demande um exame aprofundado dos elementos de convicção. Não é de se falar em decadência se entre o conhecimento da prática delitiva e o oferecimento da queixa-crime decorreu período inferior a seis meses, a teor do art. 38 do Código de Processo Penal. Esta Corte firmou compreensão de que nos crimes societários não se exige a descrição detalhada da ação criminosa supostamente praticada, bastando que se demonstre a existência de liame entre a c...
... sido distribuída a queixa-crime em 30.03.2006, não há que se falar em decadência, posto que d... Contra a Propriedade Industrial ( Lei 9279 / 96 ). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEXTA ...
'y . , .Apelação Criminal - Roubo duplamente qualificado. Materialidade - Amparada no auto de . apreensão da arma utilizada nocrime e da parte recuperada da res furtivae, além do laudo que constatou a eficácia do revólver. i Autoria - Confissão corroborada pela palavra da: vítima e da testemunha que efetuou a prisão em flagrante Impossibilidade de afastamento do concurso de agentes, demonstrado tanto pela prova testemunhai quanto pela confissão do próprio réu . Concurso formal devidamente reconhecido' - subtração que alcançou bens de ofendidos distintos .' - Tentativa - Inocorrência porque o réu assenhorou-se dos bens após ameaçar as vítimas com arma de fogo. Aumento da pena em 3/8 em decorrência das duas qualificadoras. - Possibilidade. O regime inicial fechado para cumprimento.da pena...
.../ '. Voto n.° 9279 Apelação Criminal n.° 993.06.066991-5 (939.630....81, Niterói, editora Impetus, 2006). , Outra não tem sido a orientação pretoriana:...
Resumo: Na era da globalização, a inclusão social é preocupação premente nas sociedades democráticas, por estar diretamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo que o acesso aos medicamentos representa uma possibilidade inclusiva, num contexto em que a saúde pública é assunto em pauta de todos os povos, na medida em que é indissociavelmente atrelada ao desenvolvimento sustentável das nações. Abstract: In the era of globalisation, social inclusion is pressing concern in democratic societies, to be directly linked to human dignity, and that access to medicines is a possibility inclusive, in a context where public health is a matter of all staff people in that it is inextricably geared to sustainable development of nations.
... noventa, quando foi sancionada a Lei n.º 9279/ 96, regulando a Propriedade Intelectual no Brasil... de equiparar o preço pago pelo Brasil em 2006, de 1,59 dólar, ao preço pago pela Tailândia, d...
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