lei 9279 2006
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e empresas de médio porte aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006. g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...-se o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. ARTIGO 4. A ICT pública ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que se enquadrem nos critérios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006. #Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018. § 1º Não se aplicam as ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... "c", com a redação dada pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XXXVI -. #Revogado pelo Decreto nº 5.981, de 2006. XXXVII - produto técnico - produto obtido diretamente de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;. II – dados ou informações que constem da base de dados do governo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...c) oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006...
- Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... com o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. . § 2º As ações de capacitação afetas à operação da plataforma ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 9.279, de 14 de Maio de 1996, que Regula Direitos e Obrigações Relativos a Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DERIVADOS DO TABACO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2001 DA ANVISA. OFENSA A RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a...
...Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ de ... -
Acórdão nº 2008/0194409-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. DERIVADOS DO TABACO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 105/2001 DA ANVISA. OFENSA A RESOLUÇÃO....
...Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006; AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ de ... -
Repressão à importação paralela através da Tutela Antecipada Antecedente
Opinião: Tutela Antecipada Antecedente contra importação paralela
...132, II, da Lei nº 9279/96. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele ... da Lei 9.279/96 – São Paulo : Editora Revistas dos Tribunais, 2006 – (coleção Temas atuais de direito processual civil; 11). P. 118. [2] ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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A ação cautelar cível de busca e apreensão em matéria de direitos autorais e conexos, da propriedade industrial, do software e do roteiro de programa de televisão
...207 da Lei nº 9279/96, “independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá ... Curso completo de processo civil . São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006, p. 215. . 3 MARINS, Victor A. A. Bomfim. Comentários ao código de ...
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TJ-SP condena empresa por link patrocinado com expressão de concorrente
Empresa é condenada por link patrocinado com marca concorrente
... consumidor, com enquadramento no artigo 195, inciso III da Lei 9.279/2006. Google foi condenado por contribuir para que empresa usasse link ... -
Direito Empresarial
.... De acordo com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma ...
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Processo nº 0003652-11.2010.8.19.0021 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Reparação de danos material e moral. Propriedade industrial. Utilização, pela segunda apelada, de desenho de veículo fabricado pela apelante, em campanha publicitária do Banco apelado, tendo por objeto financiamento de veículos. Imprescindível o registro do desenho industrial para a sua proteção (art. 109 da Lei nº
...em sites na internet desde 2006, sendo certo que . ... -
Acórdão Nº 0300647-67.2017.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PARTE AUTORA QUE DEPOSITOU SUA MARCA EM 2006. CONCESSÃO PELO INPI. REQUERIDA QUE TEM SEU CONTRATO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO ESTADO DO RJ DESDE 1981. PUBLICIDADE DESDE ENTÃO. ADEMAIS, PARTE AUTORA SEDIADA EM SC E REQUERIDA EM RJ. NÃO
... TECNICO CONTABIL LTDA.Relatou que: I) é contabilista; II) em 14-6-2006, registrou no INPI a marca Ortecont; III) localizou o site ... -
Decisao Nº 0771294-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0026798-90.2017.8.05.0
...276 da Lei Municipal nº. 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 2. Contudo, ...