lei 9289 96

• Acórdão nº AgRg no Ag 1386640 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. CUSTAS ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. /96. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, embora possuam natureza autárquica, não estão isentas do recolhimento das despesas relativas ao preparo, em virtude da previsão do parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 9.289/96, o qual, como norma de caráter especial, prevalece diante do disposto no § 1º do artigo 511 do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1386640/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 2...

...4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9289⁄96. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1394692 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1394692/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)

• Polícia Civil do Estado

• IOSP, 25 de Janeiro de 2012
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº AgRg no AREsp 12398 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do v. aresto recorrido (enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 12.398/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 30/09/2011)

...LEI 9289⁄96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. 1. Inobs...

• Acórdão nº 2010/0228150-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/1996. Conforme orientação deste Tribunal Superior, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." (Súmula 187/STJ). Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do mesmo artigo. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1377371/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/20...

...ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 2589 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/96. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida às entidades públicas relacionadas no art. 4º da Lei 9.289/1996, conforme dispõe o parágrafo único do citado dispositivo legal. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.589/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 1...

...ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 ...

• Acórdão nº 2010/0199430-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96. AGRAVO IMPROVIDO. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." (Súmula do STJ, Enunciado nº 187). Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1218927/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado e...

...ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 21483 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/1996. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção de custas conferidas aos entes públicos, prevista na Lei n. /1996, não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º da referida lei. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 21.483/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011)

...LEI 9289⁄96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. 1. Inobs...

• Acórdão nº 2009/0021642-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/96. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida às entidades públicas relacionadas no art. 4º da Lei 9.289/1996, conforme dispõe o parágrafo único do citado dispositivo legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 1121781/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2...

...ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96. DESERÇÃO. 1. É certo que o § 1º do art. 511 ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 2739 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do v. aresto recorrido (enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2.739/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/08/2011)

...LEI 9289⁄96, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. 1. Inobs...