AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, INC. VI DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RISCO DA ATIVIDADE. No contrato firmado entre as partes, denominado Carta de confirmação de Operação de Compra e Venda de Moeda Estrangeira sem entrega física, há previsão de cláusula compromissória, determinando que quaisquer disputas ou controvérsias que possam surgir serão submetidas à arbitragem. Trata-se, pois, de condição sine qua non para dirimir possíveis conflitos perante o Poder Judiciário. Outrossim, em que pese às sérias conseqüências advindas com a crise econômica que assolou o mundo, cumpre destacar que a empresa agravante ao firmar contrato de natureza claramente especulativa com a agên...
... TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 14/09/2006 p. 299) Processo civil e consumidor. Recurso espec... pelas partes, nos termos da Lei Federal n.9307/96 (art.19). POSTO ISSO, dou provimento monocratic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. COOPERATIVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... e Arbitragem Empresarial - CBMAE, em 31/3/2006, conforme consta às fls. 228/232. A r. sentença ...De fato, a Lei n. 9307 parece querer conferir qualidades de coisa julgada...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A simples alteração do nome do contrato que era de Financiamento para Cédula de Cr...
... uma motocicleta HONDA/CG 125, placa INO 9307. Alegou que o valor do empréstimo seria pago em 3... SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 365) (grifou-se) A propósito da...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. Apresentando-se os títulos de crédito liquidez, certeza e exigibilidade, a alegação de pagamento ou usura, deve vir acompanhada de prova documental suficiente para desconstituir a característica da literalidade das notas promissórias. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012544672, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 06/04/2006)
...Benz/0321, placas IFO 9307, caso não efetuado o pagamento. Citado, o réu of...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiv...
... a aquisição do veículo VW Gol, placas JKX 9307, chassi 9BWZZZ30ZRT093434, dando-o em garantia de ... SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2006, DJ 11.12.2006 p. 365) (grifou-se) A propósito da...
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