lei 9327

• LEI ORDINÁRIA Nº 9327, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Condução de Veiculo Oficial.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9327, 10 de Dezembro de 1996
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Aplicável a orientação contida na Súmula 331 do TST para autorizar a responsabilização da tomadora dos serviços prestados por empregado diretamente contratado por empresa prestadora, haja vista a impossibilidade do reembolso dos esforços despendidos em seu favor senão através do pagamento das parcelas que tem direito em face do contrato de emprego mantido. Recurso rejeitado.

...186, 265, 9327, 932 e 942, parágrafo único, do CCB, bem como ar...

• nº 990080906240 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Novembro de 2008

Habeas Corpus - Progressão de regime indeferida com base na nova Lei 11.464/07 - O paciente cometeu o delito antes da edição da nova lei, sendo certo que a prescrição se dará nos termos do art. 112, da LEP - Supressão de instância - Impossibilidade - Ordem parcialmente concedida para determinar seja novamente analisado o pedido formulado pelo paciente, sendo agora considerado como lapso temporal exigido para a progressão o cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade. Caso preenchido esse requisito, proceda-se, em seguida, à análise da existência de mérito como condição de sua efetiva concessão.

... PACIENTE: MARCOS BARBOSA DA SILVA Voto n9: 9327. Habeas Corpus - Progressão de regime indeferida ...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 990101220512 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO DE 10 DIAS - INOBSERVÂNCIA-NÃO CONHECIMENTO. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento - art. 522 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

...Voto n.° 9327. Agravo de Instrumento n.° 990.10.122051-2 Agrava...

• Acórdão nº 70025173246 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANULADA QUE NÃO REPRISTINA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONTROLADORES ELETRÔNICOS PELO CONTRAN, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 280 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO PERÍODO EM QUE FORAM APLICADAS AS PENALIDADES E001749685, E001725178, E001729632, E001724955, E001643792 E E001652321, CONSTANTES DA INICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70025173246, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/08/2008)

...AUTUAÇÕES 9327, 594901, 616431, 674005, 35982, 50886, 255811, 142...

• Acórdãos nº 018072 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Registro de alteração contratual na Junta Comercial. Dever regularmente assumido pela ré. Providências de verificação da situação econômica e contábil que deveriam ter sido realizadas antes da assinatura do contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

...VOTO N° 9327 . APELAÇÃO CÍVEL N° 994.06.018072-0. COMARCA D...

• Emendas À Proposta Orçamentária 2011

• IOSP, 13 de Novembro de 2010
• Legislativo

• Acórdão nº 70032133548 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2009

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, de regra, não causa a suspensão do processo, nem impede a efetivação da avaliação dos bens constritos pelo credor. - Consoante a jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III), é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032133548, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 19/11/2009)

...9326, 9327, 9328, 7160, os quais foram penhorados por termo n...

• Acórdãos nº 1278853005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Julho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL - Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos. Prescrição afastada. Caracterizada a conduta culposa do motorista preposto da ré. Danos morais comprovados. Honorários advocatícios majorados. Sentença parcialmente reformada. Apelação de Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista não provida e apelação de Célia Izidora da Silva, Cleonice Izidora da Silva, Célio Izidoro da Silva, Cláudia Isidoro da Silva, Maria da Silva Sarmento e Clarice Isidoro da Silva provida.

... - 33" Câmara de Direito Privado (Voto n° 9327) . APELAÇÃO CÍVEL - Apelação interposta contr...