lei 934 94

• Regulamento do Imposto de Renda

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...5º, § 3º). Desburocratização. ARTIGO 934. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir o...

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• Código Civil

...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem po...

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• Acórdão nº AR 3682 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. Se, da leitura de toda a petição inicial, fica clara a intenção da requerente de rescindir todos os acórdãos que compuseram o julgamento da causa, a menção exclusiva ao acórdão que decidiu os embargos no capítulo do pedido não impede o conhecimento da ação. A violação de disposição de lei pode se dar quando o Tribunal aplica determinada norma a hipótese em que ela não incidiria, bem como quando se recusa a aplicá-la, quand...

...934), abriu-se alegações finais, apresentadas apenas...

• Código de Processo Civil

...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fu...ARTIGO 934. Compete esta ação:. I- ao proprietário ou poss...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa...    Desburocratização.     Art. 934. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir o...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Acórdão nº 70038042628 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 31 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. Em verdade, a natureza da prestação jurisdicional visada pelo demandante coaduna-se com a ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inc. I, do CPC, razão pela qual o magistrado assim a considerou, acertadamente, sob suficientes fundamentos. Conforme o citado artigo, o embargo de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. In casu, restou constatado pela perícia técnica que a ré avançou sua edificação sobre a propriedade do autor, seu vizinho, invadindo o espaço de 0,7m por esse ...

...(fl. 94). Mais uma vez o órgão ministerial declinou dest...

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 767741 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDENTE. EXECUÇÃO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA FÁTICA. AÇÃO DIVERSA. Não havendo semelhança fática entre o acórdão embargado - que tem amparo na especificidade da petição inicial da ação civil pública, da sentença e do respectivo acórdão em execução - e o julgado trazido como paradigma - que procede de ação distinta, com diverso delineamento fático-processual na origem -, não se acolhem os embargos de divergência. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 767.741/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 01/07/2011)

...contra a decisão de fls. 948-954, na qual indeferi liminarmente os presentes em...934). Alega, então, que 'o Código de Processo Civil ...

• Acórdão nº 719/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos Repassados No Âmbito de Programas Federais. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. o ônus De Comprovar A Regularidade Na Aplicação Dos Recursos Públicos Compete Ao Gestor, Por Meio De Documentação Consistente, Que Demonstre Cabalmente A Regularidade Dos Gastos Efetuados Com Os Objetivos Pactuados, Bem Assim O Nexo De Causalidade Entre Estes E As Verbas Federais Repassadas. 2. Não Cabe Ao Tribunal De Contas Da União A Realização De Diligências Para Comprovar A Boa E Regular Aplicação De Verba Federal Recebida Mediante Convênios E Instrumentos Congêneres, Eis Que Tal Dever é Do Gestor Público. 3. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Imputação De Débito E Aplicação De Multa, Do Responsável Que Deu Ensejo A Da...

...277). 4.3.2. Em suas argumentações (fls. 94/101, anexo 4), o responsável não apresentou just..., 1747, 611, 916, 379, 1003, 929, 322, 035, 934, 038, 756, 293, 766 e 798 (fls. 1146/1317 - Anexo ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0069773-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 02 de Agosto de 2011

...Mais, (2.4) que o art. 94, do RICNJ (Regimento Interno do Conselho Nacional ...928-934). O parecer possui a seguinte ementa (e-STJ, fl. 9...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

...934 e seguintes), houve atendimento do primeiro requis...Invoca o disposto no artigo 94, II, da Lei 9.472/97, bem como os artigos 5º, II,...