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lei 9341 2007
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217 documentos para lei 9341 2007
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Genaro de Oliveira Neto e Maria Reginalda Santana Campos Impetraram o Presente Mandado de Segurança contra Ato da Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do Salvador, que, nos Autos da Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda Com Pedido de Tutela Antecipada Nº 0006043-89.2010.805.0000-0, Determinou o Encaminhamento de Ofício ao ³conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia para que Adote as Providências Reputadas Cabíveis no Tocante á Intermediação da Negociação Tratada Nestes Autos por Genaro de Oliveira Neto (Creci 1327) e Maria Reginalda Santana Campos (Creci 9341), Encaminhando-se Cópia Desta Sentençaã. Afirmam que Não São Partes na Ação Ordinária Indicada, Ajuizada por Jacques Ma...
...Juspodivm,. 2007). Entretanto, ao exame dos autos, constata-se que ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO. SEMÁFORO DESFAVORÁVEL. A aceitação da transação penal não induz ao reconhecimento da culpabilidade; não produz qualquer efeito na esfera cível (art. 76, §6º da Lei 9.099/95). Prova contida nos autos que desautoriza concluir tenha sido o condutor-réu o responsável pelo acidente sub judice. Ônus probatório que cabia aos autores e do qual não se desincumbiram (art. 333, I, do CPC). Conjunto probatório que denota que quem desrespeitou o sinal desfavorável foi o veículo Fusca, conduzido por um dos demandantes. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029835147, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
... coletivo com o veículo Fusca, placas IEN 9341, no qual se encontravam. Aduziram que no local do ...10ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 973. ...
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGÓCIO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO TÍTULO DECLARADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. A realização do negócio subjacente não restou demonstrada. Documentos acostados pela ré sem força probante acerca da negociação de compra e venda - notas fiscais sem o comprovante de recebimento, ordens de compra anteriores a constituição da sociedade empresarial autora e recibo de pagamento unilateralmente produzido pela demandada. Ademais, os valores expressos nas notas fiscais que não correspondem aos lançados na duplicata mercantil sem aceite. Assim, tratando-se a duplicata de título eminentemente causal e não comprovada a relação jurídica que deu causa à emissão das notas fiscais e da duplicata, procedente o pleito...
...., PARA DECLARAR A NULIDADE DA DUPLICATA Nº 9341/42 E DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL DELA DECORRENTE, CONDE...
