lei 9394 2006

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  • Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Professora desviada de função. Atividade não incluída no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de Súmula nº 726 do STF. Tempo de serviço que não pode ser incluído. Lesão ao direito líquido e certo não caracterizada. Sentença reformada. 1. O funcionário público, desde que atendidos os requisitos legais, tem o direito líquido e certo de obter aposentadoria. 2. O art. 40 da Constituição da República estabelece os requisit...

    ... a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância rediscutir a boa-fé da servidora, por força da Súmula 7/STJ. Foi consignado, ainda, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei n. 9.784/1999), o que foi afastada pelas instâncias ordinárias. Assim, não são cabívei...

    ... de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 6.12.2006, p. 248.). "PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da Constituição da República. Professora desviada de função. Atividade não incluída no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de Súmula nº 726 do STF. Tempo de serviço que não pode ser incluído. Lesão ao direito líquido e certo não caracterizada. Sentença reformada. 1. O funcionário público, desde que atendidos os requisitos legais, tem o direito líquido e certo de obter aposentadoria. 2. O art. 40 da Constituição da República estabelece os requisit...

    ... a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas ...

  • DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 104): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – MAGISTÉRIO - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO- APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso extraordinário foi interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37 (princípio da legalidade) da Constituição. Sustenta que as funções extra-classe exercidas pela recorrida não podem ser consideradas na contagem especial de tempo para aposentadoria eis que anteriores à vigência da Lei 11.301 (fl. 116). A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a análise da c...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI ...

  • DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 40, § 5º, da Constituição. O recurso não deve ser provido. Nota-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as atividades de direção, coordenação e assessoramento em unidade escolar podem ser incluídas no cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, conforme o decidido na ADI 3.772, redator para

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI ...

  • Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que torne inadmissível o recurso, seja por não ficar pr...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI ...

  • Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federa, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Veja-se a ementa deste julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA

  • Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIIGO 40, §5º, E ARTIGO 201, §8º, AMBOS DA CARTA MAGNA. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO SECRETÁRIA DE ESCOLA NO LOCAL ONDE É PROFESSORA (...). (eDOC 1, p. 126) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação ao a...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI ...

  • Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: Mandado de segurança - Professor - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial - Pretensão à inclusão do tempo trabalhado em atividades correlatas à de magistério - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso oficial improvido (fl. 226). Alega o recorrente violação do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, e § 5º, da Constituição Federal, uma vez que a intenção do legislador, ao prever a aposentadoria especial, foi beneficiar apenas aquela docente que, durante 30 anos, manteve presença regular e habitual em sala de aula (fl. 280). Contra-arrazoado (fls. 292 a 296),

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