lei 9405
- LEI ORDINÁRIA Nº 9405, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 10.867.587,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08094786120164050000), 04-08-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/15. LEGITIMIDADE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação...
-
Acórdão Nº 0621054-38.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-05-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E O PREFEITO À ÉPOCA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS, INCLUSIVE OS QUE SE ENCONTRAVAM NO CADASTRO DE RESERVA. TAC QUE, A UMA SÓ VEZ, AFETOU, SIMULTANEAMENTE, A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) E A LEI Nº 9.405/98, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÕES. AGRAVO
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
- Decisão monocrática Nº 50970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
- Decisão da Presidência nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
- Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9405/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Ausente a fundamentação pela qual o recorrente entende ter a decisão recorrida afrontado o disposto em normas legais e constitucionais, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamante juntou declaração de miserabilidade jurídica. Como o Tribunal Regional teve como verídica a assertiva e não exigiu sua...
-
Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
- Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
- A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
-
Acordão nº 20 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Marzo de 2008
Representação. Pedido de Investigação Judicial. Artigo 28, § 4º, e Artigo 30-a, "Caput" e § 1º, Ambos da Lei N. 9.504/97. Artigo 47 da Resolução N. 22.250/06 do Tribunal Superior Eleitoral. Artigo 22 da Lei Complementar N. 64/90. Preliminares. Incompetência Absoluta da Corregedoria Eleitoral. Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Eleitoral. Intempestividade da Inicial. Inconstitucionalidade...
-
Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE. LEI Nº 4878/65. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO COMPARECIMENTO A INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DEFERIDO. NOVA AUSÊNCIA...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35B7-9405-7996-4A21 e senha 46A9-1F63-006F-5BAA. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25. RMS 32502 AGR ... -
Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF1C-9405-7E9D-5447 e senha 2616-5B2E-D88A-7A11. Supremo Tribunal Federal. Voto Vista. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 48. ADI 6872 / AP. (…). IX ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 56D3-0982-9405-0683 e senha EE3C-8367-9275-21CF. Supremo Tribunal Federal. Voto Vogal. Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 119. INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
-
Acórdão Nº 0096985-51.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO ELEITORAL. RESSALVA DO ART. 73, V, C DA LEI Nº 9.504/97. DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE ESTATAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
-
Decisão monocrática Nº 0600561-39.2020.6.13.0313 de Tribunal Superior Eleitoral
...ítica (infundada) negativa ao candidato representante, então concorrente, o que vai de encontro ao disposto nos artigos 57–C, §3º, da Lei 9405/97 e 29, §3º (in fine) da Resolução nº 23.610/19 do e. TSE, que proíbe o impulsionamento de publicações que NÃO possuam a finalidade de ...
- Decisão monocrática Nº 0600969-88.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
- Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
- Decisão monocrática Nº 61415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
-
Acórdão Nº 1363213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F041-C7B8-056A-B067 e senha 9405-41DB-763C-CA42. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9. ARE 1363213 AGR / MG. sobre os ... - Decisão monocrática Nº 1365542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022