Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal n° 1.770/18.08.2007, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa parlamentar e sancionada pela Presidente da Câmara Municipal após ser derribado o veto do alcaide, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio da Merenda Escolar" - cabendo ao Município criar seu sistema de ensino e sendo esse um serviço público pelo governo daquele prestável, constitui ato de
...V O T O N° 9432 Ementa;. Ação direta de inconstitucionalidade n...
...\[. \ VOTO n° 9432. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. obt...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consumid...
... motocicleta Honda CG Titan, 2002, Placa IKO 9432, garantida por alienação fiduciária, com encarg...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS. NATUREZA JURIDICA NÃO-REMUNERATÓRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. PRAZO DE VALIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA. A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, por não ter natureza salarial (CF/88, art, 7º, XI), é desvinculada da remuneração, sendo indevida, portanto, a cobrança de contribuição previdenciária, mesmo antes da MP nº 794, de 29/12/1994, convertida na Lei nº 10.101/2000. Precedentes desta Corte e do STJ. O contribuinte tem direito à expedição de "certidão positiva, com efeito de negativa", relativa a débito cobrado em Execução Fiscal, garantido por penhora. CTN, art. 206 e Súmula 38 do extinto...
...Lívia Maria Gomes (OAB/DF 9432) não possuem procuração nestes autos, pelo que ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A proteção de determinados interesses sociais passa a ser exigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do consumidor ou, mesmo, a afastar a...
....6 IE, MARCA FIAT, ANO/MODELO 1994, PLACA ICM 9432, NO VALOR DE R$ 7.400,00, A SER PAGO EM 36 PARCELA...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 526 DO CPC - CONHECIMENTO DO RECURSO - REQUERIMENTO - PROVA - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. Inexiste óbice a que se conheça do Agravo de Instrumento, na hipótese de descumprimento pela recorrente do disposto no art. 526 do CPC, não só por não haver sanção prescrita na lei para a falta da juntada no processo de origem da cópia da petição de agravo, como por se dever prestigiar a concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, princípio este que afasta o excesso de formalismo que acabaria por inviabilizar a adequada prestação jurisdicional. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova que se mostre impertine...
... envolvendo o veículo Fiat Pálio, placa GUJ 9432 e o ônibus, de placa GPZ 4290, de propriedade da ...
... Relator AGO\ 5 i Ou 9i4'4 - AR iÇATiOA SOAi 9432 N~,id~M~[,uJ. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o federalismo brasileiro | princípios gerais de direito internacional | Persona grata | lei 2431 2008 | site stj rio grande do sul | richard marzullo | Our Organs | Jim Dine | Thomas Watkins | Wilbur-Ellis
