HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ANTE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA. ATRIBUIÇÃO APENAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS. PRELIMINAR INDEFERIDA. AGENTE QUE OBTÉM A POSSE DA COISA ROUBADA, INDEPENDENTEMENTE DE SER MANSA OU PACÍFICA. CRIME DE ROUBO QUE SE CONSIDERA CONSUMADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO OBJETO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DESTA COLENDA 5.ª TURMA. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE D...
...3. Habeas corpus denegado." (STF, HC 94406⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. - Inviável é a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, se a elevada quantidade de droga apreendida (mais de meia tonelada de maconha), o concurso de agentes e as próprias circunstâncias que cercaram a empreitada delituosa, tais como o abastecimento da droga por meio de uma aeronave, confirmam a personalidade do paciente voltada para o crime, conforme destacado pelo Juiz de primeiro grau, bem como a sua dedicação à atividade criminosa organizada 2 - Ordem denegada. (HC 94.406/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, j...
... TURMANúmero Registro: 2007/0267224-3HC 94406 / SP MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 11308233...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. , III, DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do R...
... infrações apontadas nos AITs séries nºs 94406 e 21180B o condutor foi notificado em flagrante (f...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Embora sucinta a narrativa constante da inicial acusatória, bem individualizadas e minuciadas as condutas atribuídas a cada um dos acusados. Defesas que puderam ser exercidas em sua plenitude, inexistindo cerceamento. Pretensão de ofício à Brasil Telecom que restaria inócua, frente à necessidade de prévia interceptação telefônica ao fim pretendido. Preliminares rejeitadas. RÉUS CRISTIANO E ÉMERSON. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RÉ ANDRÉA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Materialidade e autoria do delito, quanto aos réus Cristiano e Émerson, suficientemente demonstradas pela prova coligida ao feito. Co-denunciado Émerson que confessou a prática...
...3. Habeas corpus denegado." (HC 94406, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma,...
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. NÃO-RECONHECIMENTO. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranqüila daquela. Teoria da amotio. Réu que, após a subtração exitosa, teve a posse tranqüila da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, inclusive tendo logrado entregar parte dos bens a terceiros em troca de quantia em dinheiro. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033205840, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
...3. Habeas corpus denegado.” (HC 94406, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turm...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Réu preso em flagrante por policiais militares, na posse da motocicleta subtraída, logo após a rapina, situação materializada pelo auto de apreensão acostado, que atesta a detenção, em poder daquele, além da res furtiva, de "...6 cartuchos intactos, cal. 32, 1 touca ninja cor preta, um revólver Taurus calibre 32..." Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Imputado que não logrou desincumbir-se a contento do encargo de comprovar a licitude da posse sobre o produto do roubo. Versão defensiva de existência de dívida decorrente de tráfico de entorpecentes, totalmente incomprovada. Ofendido que reconheceu o agente, sem qualquer hesitação...
...3. Habeas corpus denegado.” (HC 94406, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turm...
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