APELAÇÕES CRIMINAIS ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33. § 4o, DA LEI DE TÓXICOS, O QUAL ENTENDE SER INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE DEVE SER ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO, COM REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM INCRIMINAR O APELANTE DA FORMA RECEPCIONADA NA R. SENTENÇA. TESE SUPLETIVA QUE NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Recurso defensivo desprovido/ e ministerial provido.
...105). / / . VOTO N° 9447 APELAÇÃO CRIMINAL N° 990.10.097805-5 COMARCA DE...
*AGRAVO EM EXECUÇÃO - Nulidade - Ausência de prévia oitiva do Ministério Público - Juízo de retratação - Possibilidade de análise do mérito nesta instância - Ausência de comprovação de prejuízo - Preliminar afastada - Comutação de penas - Decreto Presidencial n° 7.046/09 - Deferimento - Ausência de faltas graves - Requisitos objetivo e subjetivo atendidos - Exame criminológico - Desnecessidade - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 9447)*.
A teor do art. 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Recurso ordinário não conhecido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por ilegitimidade de representação processual e extemporaneidade. Recife-PE, 24 de fevereiro de 2010. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator
...Sérgio Aquino (OAB/PE nº. 9447) e Dr. Sérgio Pontual (OAB/PE nº. 18578), não c...
Prestação de Contas de Campanha de Candidato Ao Cargo de Deputado Federal. Eleição de 2010. Irregularidades Que Não Comprometem a Verificação das Contas. Principios da Proporcionalidade e Insignificância. Aprovação Com Ressalvas.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PACOTE TURÍSTICO. QUEBRA CONTRATUAL. VIAGEM TURÍSTICA A MACEIÓ/AL. ALTERAÇÃO DO PACOTE. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. PASSAGEIRAS IDOSAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. Sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviços, no caso a CVC, descabe alegar, como defesa, que o contrato de prestação de serviços previa expressamente a possibilidade de o consumidor rescindir o pacto se não lhe conviessem as alterações. Contrato adesivo e leonino, em total desacordo com o produto comercializado pela ré, a viagem turística. Sob esse prisma, não será justo obrigar-se o consumidor a se submeter a regramento de todo abusivo, porquanto não é desconhecido o quanto de expectativas e preparações prévias as viagens de lazer exigem. Danos acirr...
... às 10h55min, quando tomariam o voo JJ 9447, às 11h35min, chegando em Porto Alegre às 15h25m...
Conduta Vedada. Representação. Candidatos a Prefeito e Vice. Participação. Sorteio de Casas do Residencial dos Jequitibás. Nova Odessa. Evento Suficiente. Obra Realizada Pela Caixa Econômica Federal, Com Ativa Participação da Prefeitura, Inclusive na Seleção e Entrega das Casas. Assunção do Evento. Art. 77, § Único, da Lei N.º 9504/97. a Proibição dos Candidatos a Cargos do Pode Executivo de Participar de Inaugurações de Obras Públicas Tem a Finalidade de Impedir Que Eventos Patrocinados Pelos Cofres Públicos Sejam Desvirtuados e Utilizados em Prol das Campanhas Eleitorais. Assim, Diante do Tipo Legal, É Irrelevante, para Caracterização da Conduta, Se o Candidato Compareceu Como Mero Espectador ou Se Teve Posição de Destaque na Solenidade, Sendo Irrelevante Também Não Ter Realizado Expl...
..., não incide na norma em questão (RC 1 9447, reL juiz Paulo Sbintate). J á entendeu também ...
Tutela antecipada - Banco de dados - Pretendido pelo agravante que fosse excluído o seu nome dos cadastros restritivos de crédito até o desfecho da demanda - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Re cursos Repetitivos'' - Agravante que, na ação de conhecimento, contestou a le galidade da dívida decorrente da cédula rural - Agravante que se insurgiu con tra a extensão do débito - Negativa da dívida em cobrança que se funda em bom direito - Cédula rural que contempla garantia pignoratícia - Evidenciado o "periculum in mora" - Presentes os pressupostos previstos no art. 273 do CPC - Agravo provido.
... AGRV.N0 7.371.572-9 - Miguelópolis - Voto 9447 - Cleide/Luciana/Solange/Denise . ARTES GRÃFICA...
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Prescrição reconhecida de ofício Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia da Municipalidade - Jurisprudência do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.
...VOTO N° 9447 APELAÇÃO CÍVEL N° 785.830.5/1-00 COMARCA: PERU...
EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Interposição pelos donatários de imóvel constrito, nu- proprietários (o usufruto vitalício atribuído à sua mãe, viúva-meeira, pelo falecido doador) do bem - Imóvel, todavia, que antes desse ato liberalitário havia sido oferecido em caução pelo de cujus, em ação a envolver empresa de que titular, para fins de sustação de protesto - Doação subseqüente a tipificar inequívoca fraude à execução; desonrada a caução real, nos termos da sentença - Donatários e usufrutuária, por outro lado, que a rigor não poderiam ser tidos como terceiros - Embargos bem rejeitados, independentemente de perquirir se morariam ou não no imóvel (de veraneio, no Guarujá, segundo a sentença), se este se constituiria em bem de família.
...RELATOR . ,/ . VOTO N° 9447 APELAÇÃO CÍVEL N° 994.03.013531-0 (334.669.4/8...
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