lei 9497 2007
- Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
- Mensagem de Veto Parcial nº 112 de 09/04/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019 (MP Nº 852/2018), que ¿Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007¿.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12241-02.2004.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-42.1997.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ão, ocorrida com a edição da medida provisória n.º 353 de 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-02.1997.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3000-07.1994.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288300-74.1997.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179400-12.1996.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6300-75.1997.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-13.1993.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103500-15.1998.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 30/3/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 74580 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-79.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 7/2/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127100-69.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4800-66.1998.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-98.1997.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121700-86.1998.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31000-48.2000.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226100-31.1995.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 30/3/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-90.1997.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101940-90.1997.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, impondo-se respeitar as situações fático-jurídicas já consolidadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-77.1997.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2440-54.1997.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... juros de 0,5% ao mês após a efetiva sucessão ocorrida em 22/1/2007, devendo ser respeitadas as situações fático-jurídicas já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41240-03.2006.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , da sucessão da sociedade reclamada pela União, ocorrida em 22/1/2007 -, razão por que inaplicáveis os juros da mora da fazenda pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134740-97.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , da sucessão da empresa reclamada pela União, ocorrida em 22/1/2007 -, razão por que inaplicáveis os juros da mora aplicáveis à fazenda ...