... do veículo Toyota Corolla, placa DJA 9521, apreendido nos autos da Ação Penal 2008.61.81.0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO A PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL QUE ESTÁ EM MÃOS DO DEMANDADO POR CAUSA LEGÍTIMA. NEGATIVA AO PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VALOR A TITULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO VEÍCULO PELO VARÃO. 1. Extrajudicialmente as partes entabularam acordo segundo o qual os direitos e ações relativos ao HONDA CIVIC tocariam ao varão. Não obstante a ausência de homologação judicial do documento, e a alegação de seu descumprimento, a autora postula a partilha na forma estipulada naquele ajuste, de modo que não há causa legítima para ordenar a busca e apreensão do bem. 2. Quanto ao pedido para fixação de valor mensal a ser prestado pelo varão pelo uso exclusivo que faz do automóvel, é precipitado decidir a respeito. Há que considerar que a t...
... ações relativos ao HONDA CIVIC, placas DEN 9521; (b) para a aquisição do automóvel pagou R$ 10....
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A prescrição não fora suscitada oportunamente durante a fase de conhecimento, sendo, assim, descabido o seu acolhimento da fase de execução. Ademais, o TST já assentou entendimento no sentido de que o §5º do artigo 219 do CPC, que autoriza ao pronunciamento da prescrição de ofício pelo julgador, não tem aplicação na seara trabalhista. Não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Conforme a OJ/Tribunal Pleno n° 7, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da conde...
...9521, por aparente contrariedade à Orientação Jurisp...
...-4 - RELATOR: WALTER DA SILVA - VOTO n° 9521 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO BEM. ANTIGO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O fato gerador do IPVA é a propriedade do bem. Portanto, desimporta, para a incidência do tributo, em nome de quem o veículo se encontra registrado no DETRAN, mas quem é o seu proprietário à época da ocorrência do fato gerador da exação. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043547157, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
... agravante alienou o veículo de placas ILD 9521 para Luiz Henrique Franco da Silva em 18/04/2005 (...
ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA - TENTATIVA - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - INADMISSIBILIDADE - Nos termos da jurisprudência amplamente predominante, não há falar em tentativa de roubo se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa subtraída, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima. O privilégio do art. 155, § 2º, do CP só tem aplicação no furto simples, não podendo ser estendido ao qualificado e muito menos ao crime de roubo. - Recursos conhecidos, improvido o da defesa e provido o do Ministério Público.
...10787; HC 69.292, "DJU" de 19.6.92, p. 9521). No caso específico, não se pode falar tenha si...
PRESCRIÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - ITU - Exercícios de 1998 e 1999 - Municipalidade de Peruibe - Constituição definitiva do crédito tributário ocorrida com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do exercício em questão - Ação ajuizada em 19.04.2000 - Executada não citada - Reconhecimento, de ofício, da prescrição - Admissibilidade, pois até o início da vigência da LC 118/05, a citação pessoal, dentre outras situações, interrompia o prazo prescricional, não bastando o despacho inicial, conforme a redação do art. 174, parágrafo único, do CTN em vigor na época - Sentença mantida - Apelo da Municipalidade desprovido.
....171776-0 (0633875.5/1-00) - Peruíbe - Voto 9521-. feita ao devedor. . Segundo entendimento pacífi...
...de 06.06.83, pág. 9521. . . . . . . . ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. FINALIDADE DA LEP. ORDEM CONCEDIDA. Este Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de que o termo trabalho, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal, alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena, tendo em vista que atinge, da mesma forma, a finalidade do instituto, a dizer, incentivar o bom comportamento do condenado e sua readaptação ao convívio social. Precedentes: HC 58.926/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 16.10.2006; HC 44.271/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 01.08.2006; REsp 744.032/SP, Min. FELIX FISCHER, DJU 05.06.2006. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial. (HC 86.059/SP, Rel. Ministro ...
...Números Origem: 50030526299 620675 9521 9743823EM MESAJULGADO: 21/02/2008 . Relator. Exm...
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