lei 95247

• DECRETO Nº 95247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.418, de 16 de Dezembro de 1985, que Institui o Vale-transporte, Com a Alteração da Lei 7.619, de 30 de Setembro de 1987.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95247, 18 de Novembro de 1987
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Setembro de 2010

... se lê no artigo 7º, § 3º do Decreto 95247, que regulamenta a lei do vale transporte (7418/85...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Setembro de 2010

...5º e 6º do Decreto nº 95247 de 17/11/87…”. Diante disso, foi imposta multa...

• Cidade Tiradentes

• IOSP, 18 de Dezembro de 2009
• Cidade

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46470/1998-000-02.00 de 5ª Turma, 24 de Setembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. O Regional deixou implícito que o autor não comprovou ter requerido o vale-transporte junto ao empregador, nos termos do art. 7º do DL 95.247/87, e por isso mesmo não fazia jus à verba. A devolução dos autos, nessa circunstância, em nada alteraria aquele quadro fático, de modo que se deve prestigiar, no momento, o princípio da economia processual, deixando, dessa maneira, de ventilar com uma expectativa de deferimento de direito que não se concretizará. Ademais, a decisão regional, no ponto, não importa prejuízo à tese do autor. Não conheço. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS À OBTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215/SBDI-1. É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção ...

...do Decreto-Lei 95247 de 17/11/87 (fls. 310). Claro que o Eg. TRT poderi...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46470/1998-000-02.00 de 5ª Turma, 24 de Setembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. O Regional deixou implícito que o autor não comprovou ter requerido o vale-transporte junto ao empregador, nos termos do art. 7º do DL 95.247/87, e por isso mesmo não fazia jus à verba. A devolução dos autos, nessa circunstância, em nada alteraria aquele quadro fático, de modo que se deve prestigiar, no momento, o princípio da economia processual, deixando, dessa maneira, de ventilar com uma expectativa de deferimento de direito que não se concretizará. Ademais, a decisão regional, no ponto, não importa prejuízo à tese do autor. Não conheço. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS À OBTENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215/SBDI-1. -É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção...

...�cio nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei 95247 de 17/11/87- (fls. 310). Claro que o Eg. TRT poder...

• Coordenadoria de Unidades Prisionais Da Região Do Vale Do Paraíba e Litoral

• IOSP, 05 de Outubro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão indexados nº RO-25729/1993.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2000

... pela autora, ou seja, no Decreto nº 95247 de 17/11/87, que regulamenta a Lei 7.418 de. 16/12...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-17828/2001.00 de 3ª Turma, 25 de Setembro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALE TRANSPORTE. O recurso, não preenche as exigências previstas no artigo 896, § 6º, da CLT, porque não apontada violação constitucional, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Agravo a que se nega provimento.

...7º, do Decreto nº 95247, de 17.11.1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/85...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267841-98.2004.5.02.0004 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... as exigências do artigo 7° do Decreto 95247. Razão não assiste às recorrentes. As reclamada...