lei 9527 2007
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2010/0133960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 19⁄3⁄2007"; AgRg no Ag 585.112⁄DF, Rel. Min. NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe 18⁄4\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2003/0155157-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2003/0108500-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Ministro Paulo Medina ... Brasília, 08 de março de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... AgRg ...
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Acórdão nº 2003/0228068-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 2004/0009572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , por força da redação dada pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, ao art. 7º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, serão ...
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Acórdão nº 2005/0187633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 2004/0003943-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 15 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... RECURSO ...
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Acórdão nº REsp 941141 / MT de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 941.141 - MT (2007⁄0071899-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:FUNDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-02.2006.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... /jmd EMBARGOS - ACÓRDÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO ... - EMPRESA PÚBLICA- CAIXA ECONÔMICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84700-49.2006.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... GMRLP/rv/cl EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Somente por ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... desempenho, observado o disposto na Lei n 11.526, de 4 de outubro de 2007 ... 2 O Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto, com a ...
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Decisão monocrática Nº 4496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990 ...
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Decisão monocrática Nº 5364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990 ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... de tempo de serviço, referente aos períodos de 1997/2002, 2002/2007, 2007/2012 e 2012/2017 ... Sustenta o apelante, em suma, que a pretensão ... -
Decisão da Presidência nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 6100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Decisão monocrática Nº 5607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... LEIS 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PLANO DE CARGOS E ...
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Decisão da Presidência nº 5178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Decisões Monocráticas nº 5178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007 ... ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL ...
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Acordão da , 22-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR....