lei 9528 97

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  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

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    ... acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do ...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ de 4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ de 29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ de 31/8/2010, REsp...

    ...97 da Constituição Federal, já que não se negou ... 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528⁄97, letra "e", item 7, acrescentado peal Lei ...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • Decisão: União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.186/ LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de co...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPSEMG. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula nº 126/STJ. Recurso não conhecido. (REsp /MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURM...

  • APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofício. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a perda auditiva suportada pelo autor, em razão das suas atividades profissio...

    ...1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo-se observar, a partir de então, os ...

  • Tal curatela deu-se em 19 de abril de 1995, conforme Certidão de Guarda e Responsabilidade, emitida pela Primeira Vara de Família de Brasília, onde fora determinado que o impetrante ficaria sob a guarda e responsabilidade de seus avôs maternos. Ocorre que em 10 de janeiro de 2004 sua avó materna, Senhora T. I. F., faleceu, sendo estipulada pensão provisória por falecimento em favor do Impetrante haja vista ser menor sob guarda, conforme número de controle 10001204-05-2009-000346Entretanto, decorridos mais de 08 (oito) anos desde a concessão da pensão ora debatida, o impetrante foi surpreendido com decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão de nº 3079/2012 – TCU 1ª Câmara de 05 de junho de 2012, o qual decretou a ilegalidade da pensão concedida em 2004,

    ...5º da Lei 9717/1998 teria derrogado do regime próprio da ... seja considerada inconstitucional a Lei 9528/97 na parte em que excluiu menor sob guarda ...

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    ...ARTIGO 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com ...

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