lei 9528 97

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  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

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    ... acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do ...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ de 4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ de 29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ de 31/8/2010, REsp...

    ...97 da Constituição Federal, já que não se negou ... 28 da, § 9º, acrescentado pela Lei 9528⁄97, letra "e", item 7, acrescentado peal Lei ...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS – PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de dívida ativa contém a sua origem, a natureza e o fundamento legal, com todos os requisitos determinados no art. 2º, § 5º, da LEF, devidamente esclarecidos nos campos respectivos, não tendo a executada conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 2. A correção monetária está prevista na lei fiscal e decorre, exclusivamente, da existência da inflação, incidindo sobre todos os débitos ajuizados, inclusive sobre a multa, a teor da Súm...

    ... à vigência da redação dada pela Lei 9528/97 ao art. 35 da Lei 8212/91, tendo o INSS, como ...

  • PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar que a Lei 9.528, que alterou o dispositivo em análise, foi editada em 10 de dezembro de 1997, com vigência a contar de sua publicação, portanto em data posterior ao óbito. Levando em conta a redação expressa no art. 74, como já transcrito, a concessão da pensão por morte in casu deve retroagir à data do requerimento administrativo, independentemente da existência de dependente menor, uma v...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPSEMG. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A questão foi dirimida, também, com base na aplicação de dispositivos da Constituição Federal, mormente do art. 227, § 3º e incisos, para fundamentar a concessão de proteção especial ao menor sob guarda. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula nº 126/STJ. Recurso não conhecido. (REsp /MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURM...

  • Decisão: União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.186/ LEI 8.213/91. LEI 9.032/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, alterada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de co...

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