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lei 9532 2007
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247 documentos para lei 9532 2007
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EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A intimação da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser pessoal. A intimação por meio de nota de expediente não se constitui em termo inicial do prazo recursal. 2. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam d...
...52, em 23 de fevereiro de 2007, o Exequente requereu a expedição de mandado de ... Lei 8.212 de 1997, do artigo 12 da Lei n.º 9532 de 1997, do Decreto 2.536 de 1998 e dos artigos 9...
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EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A intimação da Fazenda Pública, em execução fiscal, deve ser pessoal. A intimação por meio de nota de expediente não se constitui em termo inicial do prazo recursal. 2. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam d...
...52, em 23 de fevereiro de 2007, o Exequente requereu a expedição de mandado de ... Lei 8.212 de 1997, do artigo 12 da Lei n.º 9532 de 1997, do Decreto 2.536 de 1998 e dos artigos 9...
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AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. REsp 1110925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que a matéria invocada demanda dilação probatória. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Nº 70041878299, Vigésima Segunda ...
...52, em 23 de fevereiro de 2007, o Exequente requereu a expedição de mandado de ... Lei 8.212 de 1997, do artigo 12 da Lei n.º 9532 de 1997, do Decreto 2.536 de 1998 e dos artigos 9...
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AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade em execução fiscal somente para apreciação de matérias de ordem pública e que não necessitam de dilação probatória. REsp 1110925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que a matéria invocada demanda dilação probatória. Recurso desprovido. Voto vencido. (Agravo Nº 70041878299, Vigésima Segunda ...
...52, em 23 de fevereiro de 2007, o Exequente requereu a expedição de mandado de ... Lei 8.212 de 1997, do artigo 12 da Lei n.º 9532 de 1997, do Decreto 2.536 de 1998 e dos artigos 9...
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AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor e...
... Honda CG 125 FAN, ano 2006, placa IMY 9532, dando-a em garantia fiduciária. O pagamento far-...
