lei 9547

• LEI ORDINÁRIA Nº 9547, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Até o Limite de R$ 159.600,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9547, 18 de Dezembro de 1997
• Lei Ordinária

• nº 990081341158 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Janeiro de 2009

HABEAS CORPUS N° 990.08.134115-8 VOTO N° 9547 Comarca: Ribeirão Preto (Execução n° 712 580) Juízo de Origem- 2a Vara das Execuções Criminais Órgão Julgador- 1 Ia Câmara Impetrante: Marcos Rogério do Nascimento Paciente. JOSÉ CÍCERO DA SILVA

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• nº 89.01.21800-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2000

- O art. 98, parágrafo único, da Constituição Federal de 1967 (redação da Emenda Constitucional nº 1/69) impedia, na sua vigência, qualquer vinculação ou equiparação para fins de remuneração do pessoal do serviço público. Preceito constitucional amplo, abrangendo também o servidor regido pela CLT, tanto da administração centralizada quanto autárquica. Precedente do STF.2 - "Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao legislador, alterar plano de classificação de cargos implantado através de Decreto-lei, sob o fundamento de isonomia. Aplicação da Súmula n. 339 do STF" (RO 89.01.25158-2/DF, Rel. Sr. Juiz Aldir Passarinho Junior, DJ de 14.05.90, pág. 9547).3 - Ademais, a inexistência de identidade de atribuições impede a pretendida equiparação das categorias funcionais. Prece...

• Acórdão nº 70012066742 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Novembro de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO. DANOS MATERIAIS. COLISÃO. CULPA. CONDUTOR DA AMBULÂNCIA. Incide na espécie a teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida com fundamento no comportamento culposo lato sensu, e cuja previsão deflui do art. 159 do CC/16 e da combinação dos arts. 186 e 927 do CC/02. A prerrogativa de preferência das ambulâncias quando em serviço de urgência e devidamente sinalizadas não é absoluta, devendo o seu condutor observar os cuidados necessários ao trânsito em vias públicas. A culpa do réu, condutor da ambulância, restou evidenciada nos autos, uma vez que trafegava em velocidade considerável, em dia de chuva, com a pista molhada, sem conhecer o itinerário, atravessando via preferencial, sem...

... marca Fiat, modelo Palio, placas IGA 9547. O veículo Palio foi arrastado pela viatura e par...

• Acórdãos nº 994092530183 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

Apelação cível - ação ordinária - Município de São Paulo - Leis Municipais n° 13.250/01, n° 13.475/02 e n° 13.698/03 - IPTU - progressividade em razão do valor venal e da destinação do imóvel - inteligência da EC n° 29/00 - Constitucionalidade - inocorrência de violação de cláusulas pétreas - ação julgada improcedente - sentença confirmada. Recurso improvido.

...VOTO n° 9547 . 1. Trata-se dei ação ordinária movida por Con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 31 de Março de 2003

Multa do art. 477 da CLT. Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de as verbas rescisórias terem sido pagas a menor não enseja o direito à multa pleiteada. Quitadas as verbas rescisórias no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, não há que se cogitar da multa prevista no seu § 8º pelas eventuais diferenças reconhecidas em decisão judicial.

...RECIFE. PROC. Nº. TRT - 9547 - 2002 - 906 - 06 - 00 - 0. RO - 5410/02 (CONTINUA...

• Acórdão nº 70022964837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1. É questão pacífica e consolidada em jurisprudência monolítica de que descabe a revisão de contratos bancários de ofício, no sentido de que é vedado ao juiz conhecer de cláusulas ou rubricas não reclamadas pela parte. 2. Outrossim, é defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Dessa feita, deve o magistrado ficar adstrito aos limites da lide. No caso, a sentença foi extra petita, pois o juiz proferiu decisão fora do que foi pedido. Inteligência dos arts. 128 e 460, ambos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022964837, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

... um reboque, Randon, Modelo SR/CA, placas KFA 9547, ano/modelo 2003, com garantia de alienação fidu...

• Acórdão nº 70022964837 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. 1. É questão pacífica e consolidada em jurisprudência monolítica de que descabe a revisão de contratos bancários de ofício, no sentido de que é vedado ao juiz conhecer de cláusulas ou rubricas não reclamadas pela parte. 2. Outrossim, é defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida. Dessa feita, deve o magistrado ficar adstrito aos limites da lide. No caso, a sentença foi extra petita, pois o juiz proferiu decisão fora do que foi pedido. Inteligência dos arts. 128 e 460, ambos do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70022964837, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

... um reboque, Randon, Modelo SR/CA, placas KFA 9547, ano/modelo 2003, com garantia de alienação fidu...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1